PERGUNTA ESCRITA E-2204/02

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(22 de Julho de 2002)

Objecto: Liberdade de expressão e Internet

Na sequência da publicação, em 25 de Outubro de 2000, de um artigo sobre os sites da Internet de conteúdo considerado blasfematório nas páginas do L'Osservatore Romano, jornal diário do Vaticano, a polícia financeira da República italiana decidiu, ao cabo de uma investigação que decorreu cerca de dois anos, encerrar cinco sites Internet criados nos Estados Unidos.

Não considera a Comissão que tais disposições são contrárias à liberdade de expressão tal como garantida pelos instrumentos internacionais em matéria de Direitos do Homem e, nomeadamente, pelos artigos 6o e 7o do Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão adoptar?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2002)

A liberdade de expressão é reconhecida, nomeadamente, pelo artigo 10o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, a que o Sr. Deputado faz referência.

Todavia, em conformidade com os textos supramencionados, o exercício desta liberdade pode ser restringido, desde que sejam respeitadas certas condições.

As eventuais restrições devem ser previstas pela lei e constituir medidas necessárias, numa sociedade democrática, para a protecção de interesses públicos legítimos.

A análise do respeito destas condições deve ser feita em função de cada caso concreto.

No que diz respeito aos sítios Internet referidos, o Sr. Deputado não transmite elementos suficientes para proceder a uma análise.

A Comissão segue atentamente a evolução das comunicações por Internet e, se necessário, adoptará, no âmbito das suas competências, as medidas que se revelarem necessárias.