PERGUNTA ESCRITA P-1387/02

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(6 de Maio de 2002)

Objecto: Reforma da política comum da pesca

Pode a Comissão explicitar o modo como a política da pesca será regulamentada nas águas da União Europeia, caso não se chegue a acordo quanto à reforma da política comum da pesca até 31 de Dezembro de 2002?

Resposta comumàs perguntas escritas E-1332/02, E-1346/02, E-1364/02 e P-1387/02dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Maio de 2002)

Se em 31 de Dezembro de 2002 não houver acordo sobre a reforma da política comum da pesca, e com a única excepção das regras relativas ao acesso às zonas de 12 milhas dos Estados-Membros, as regras existentes manter-se-ão em vigor, a não ser que a Comissão proponha e o Conselho adopte outros regulamentos de alteração antes ou depois daquela data.