PERGUNTA ESCRITA P-3525/01

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Dezembro de 2001)

Objecto: Receita de Senhoriagem

Poderá a Comissão fornecer uma estimativa, para cada Estado-membro, dos ganhos financeiros prováveis, decorrentes da introdução do euro, em termos de receita de Senhoriagem?

Poderá ainda a Comissão exprimir esse valor, em cada um dos casos, sob a forma de percentagem do PIB?

As receitas em causa foram tidas em conta nas actuais projecções da Comissão relativas às finanças públicas?

De que modo deverão as mesmas ser tratadas em termos de finanças públicas?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Janeiro de 2002)

A Comissão não dispõe de estimativas comparáveis para os Estados-membros sobre os prováveis ganhos financeiros decorrentes da introdução do euro, em termos de receita de Senhoriagem. A introdução do euro implica fundamentalmente a substituição de créditos que não vencem juros denominados nas moedas nacionais originais por créditos que não vencem juros denominados em euros e, como tal, não tem repercussões a nível da receita de Senhoriagem global na zona do euro. A atribuição de receitas de Senhoriagem entre os bancos centrais nacionais da zona do euro (BCN) basear-se-á na chave de repartição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (no 5 do artigo 32o dos Estatutos do Banco Central Europeu). Em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho do BCE acordou um regime transitório de cinco anos, a fim de atenuar o impacto da introdução das notas de euros nas posições relativas actuais das receitas dos BCN. As futuras mudanças na estrutura das disponibilidades detidas e a eventual não devolução das notas e das moedas nas moedas nacionais originais terão igualmente um impacto nas finanças dos bancos centrais (no que se refere às notas) e das administrações nacionais (no que diz respeito às moedas). Actualmente, a dimensão destas repercussões e o momento do seu reconhecimento nas contas financeiras não são claros.

À luz do acima exposto, não é possível expressar este valor sob a forma de percentagem do produto nacional bruto, em cada caso.

A Comissão não teve em conta quaisquer receitas deste género referidas nas suas projecções relativas às finanças públicas.

A receita de Senhoriagem é um conceito analítico que não é identificado no sistema europeu de contabilidade nacional utilizado para as finanças públicas, mas a sua presença faz-se sentir através dos fluxos de receitas associadas a bens próprios. Essencialmente, as transacções e os ajustamentos das contas envolvidos situam-se abaixo do limiar e não deverão ter um impacto no excedente/défice orçamental. Quaisquer transferências dos bancos centrais para a administração de ganhos excepcionais obtidos com a transição deverão ser tratados como transacções financeiras, que não afectam o excedente/défice orçamental, mas que afectam potencialmente a dívida pública.