PERGUNTA ESCRITA E-2247/01

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(26 de Julho de 2001)

Objecto: Estatuto de Hong Kong

Notícias publicadas na imprensa dão conta de que a Administração de Hong-Kong poderá estar na iminência de aprovar uma lei que dará poder ao Governo da República Popular da China para demitir o líder do território, o que representaria o risco de Hong-Kong perder a sua autonomia estatutária e contrariaria os compromissos estabelecidos aquando da transição há escassos anos atrás.

Este facto seguir-se-ia a negociações mantidas entre o Governo de Pequim e as autoridades de Hong-Kong, e está a gerar sempre segundo a imprensa fortes preocupações e protestos populares. A aprovação da nova lei estará prevista para a próxima quarta-feira, 18 de Julho.

Está o Conselho a par destes factos e confirma-os ou desmente-os de alguma forma? E tem conhecimento de algo semelhante quanto a Macau? Que reflexos é que estes factos, a confirmarem-se, poderão vir a ter nas relações da União Europeia com a China?

Resposta

(29 de Novembro de 2001)

O Conselho tomou conhecimento dos artigos de imprensa a que o Sr. Deputado alude. No entanto, não tem quaisquer motivos para pensar que as autoridades de Pequim ou de Hong Kong tenham actualmente em vista aprovar disposições legislativas que violariam a declaração conjunta ou a Lei Básica, a que a UE continua firmemente apegada. O mesmo se aplica em relação a Macau. Todavia, o Conselho continuará a seguir a evolução da situação.