PERGUNTA ESCRITA E-2425/99

apresentada por Ioannis Souladakis (PSE) ao Conselho

(16 de Dezembro de 1999)

Objecto: Protecção das empresas europeias no Kosovo

Aquando da apreciação, em 16.11.1999, da minha pergunta oral à Comissão H-0608/99(1) sobre a protecção dos interesses das empresas da União Europeia no Kosovo, o Comissário Patten declarou não ter informações sobre pressões e ameaças de que são alvo as empresas europeias no Kosovo. Para cobrir estas lacunas entreguei-lhe pessoalmente a correspondência escrita relevante da empresa Mytilinaios com os Srs. Kouchner e Dixon. Solicitei-lhe também que se informe sobre a situação e funcionamento actuais das telecomunicações no Kosovo a fim de ter uma imagem completa sobre o tema.

A boa comunicação entre o Parlamento e o Conselho contribuirá para a protecção dos interesses da UE onde estejam eventualmente ameaçados. Neste momento, no Kosovo, estão em risco os direitos fundamentais de empresas europeias. O Organismo de Telecomunicações da Grécia (OTE) e a STET International da Itália que participam respectivamente com 20 % e 29 % do capital da Srbija Telekom, são afectadas pelo não pagamento à Srbija Telekom das tarifas de utilização das telecomunicações no Kosovo, e o UCK, com apoios encobertos, insiste que a rede deverá ser reconstruída por estas duas empresas para ser em seguida nacionalizada pela Albânia, em violação dos acordos internacionais. No entanto a maior ilegalidade, aconteceu há muito pouco tempo. De forma totalmente ilegal uma comissão especial na qual participavam representantes da ONU e albaneses do Kosovo atribuíram os direitos de instalação de telefones móveis à empresa francesa Alcatel. Estes direitos pertencem em exclusivo ao OTE e à STET International de acordo com os acordos internacionais em vigor que estabelecem que o Kosovo está integrado no espaço vital de exercício de competências e de exportação de lucros destas empresas.

Pergunta-se ao Conselho como irá defender os direitos legais das empresas europeias no Kosovo que neste momento estão ameaçados por círculos ilegais, nos quais começam a estar envolvidos funcionários da ONU que agem contrariamente à missão de que foram incumbidos e exortá-los a respeitarem a legalidade na região.

(1) Relato integral das sessões (11/1999).

Resposta

(14 de Fevereiro de 2000)

Até agora o Conselho ainda não foi contactado por nenhuma das empresas mencionadas na pergunta do senhor Deputado. O Conselho supõe que estas empresas trataram os problemas levantados pelo senhor Deputado directamente com os Ministros dos Negócios Estrangeiros do país em que se encontram as respectivas sedes e/ou com Bernard Kouchner, Representante Especial do Secretário-Geral da ONU no Kossovo.

O Conselho atribui a maior importância ao estabelecimento de uma economia de mercado viável e operacional no Kossovo e a UE assumiu responsabilidades importantes a este respeito, desde que Kofi Annan, Secretário-Geral da ONU, confiou à União Europeia a gestão do IV pilar da MINUK (responsável pela área da reconstrução e do desenvolvimento económico).

Além disso, o Conselho Assuntos Gerais apelou por várias vezes aos Kossovares e à comunidade internacional presente que intensificassem a luta comum contra o crime organizado no Kossovo. Neste contexto, o Conselho acolheu favoravelmente, na sua reunião de 6 de Dezembro, a intenção da Comissão de incluir a luta contra o crime organizado na sua programação para a assistência ao Kossovo no ano 2000 e convidou os Estados-membros a identificar que assistência adequada poderão prestar neste domínio.