PERGUNTA ESCRITA E-0157/99

apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 1999)

Objecto: Transposição da legislação comunitária pela Grécia

Pergunta-se à Comissão quantos e que regulamentos assim como quantas e que directivas a Grécia não transpôs para a legislação nacional?

Resposta de Jacques Santer em nome da Comissão

(12 de Abril de 1999)

Os regulamentos são directamente aplicáveis nos Estados-membros e, por conseguinte, não necessitam de medidas de transposição para o direito interno dos Estados-membros.

No tocante às directivas, 64 processos por infracção contra a Grécia por não comunicação das medidas de transposição seguiam os seus trâmites no início de Março de 1999. Para mais informações, convida-se o Senhor Deputado a consultar do XVI Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário (1998) que será apresentado ao Parlamento Europeu nas próximas semanas.

Na pendência desse relatório, pode ser consultado o XV Relatório(1).

(1) JO C 250 de 10.8.1998.