PERGUNTA ESCRITA E-0402/98 apresentada por Honório Novo (GUE/NGL) à Comissão (24 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Lei Helms - Burton e recurso da UE perante a OMC

Em 13 de Abril do corrente ano termina o prazo de que a Comissão Europeia dispõe para recorrer da decisão do painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativa à extraterritorialidade da Lei Helms - Burton relativa ao reforço do embargo a Cuba.

Pode a Comissão confirmar-me a sua intenção de apresentar em devido tempo o recurso daquela decisão perante a Organização Mundial do Comércio?

Resposta dada pelo Sir Leon Brittan en nome da Comissão (13 de Março de 1998)

Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta da Comissão às perguntas orais H-106/98 do Senhor Bontempi, H-107/98 do Senhor Marset Campos, H-108/98 do Senhor Manisco, H-115/98 do Senhor Newens e H-117/98 do Senhor Carnero Gonzalez no período de perguntas da sessão de Fevereiro de 1998 ((Debates do Parlamento (Fevereiro de 1998). )) do Parlamento.