PERGUNTA ESCRITA E-0236/98 apresentada por José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE) à Comissão (13 de Fevereiro de 1998)

Objecto: Lei Helms-Burton

Na passada quinta-feira, 15 de Janeiro de 1998, a União Europeia e os Estados Unidos celebraram uma reunião a nível ministerial em Washington.

Um dos temas abordados foi sem dúvida a Lei Helms-Burton respeitante a Cuba.

Poderá a Comissão indicar os progressos realizados nas negociações desde o passado dia 15 de Outubro?

Resposta dada por Sir Leon Brittan em nome da Comissão (13 de Março de 1998)

Nos termos do acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos sobre as leis Helms-Burton e d'Amato, de Abril de 1997, as duas partes procuram estabelecer conjuntamente regras em matéria de investimentos em propriedades expropriadas ilegalmente e princípios que rejam a utilização de legislação extraterritorial.

Os recentes contactos entre a Comunidade e os Estados Unidos, após a reunião a nível ministerial de 15 de Janeiro, foram construtivos. A Comunidade continua a defender a necessidade de se registarem progressos em todas as vertentes do acordo - quer em relação à Lei Helms-Burton quer à Lei d'Amato - para se garantir a sua aplicação. A Comunidade continua a pressionar os Estados Unidos com o objectivo de se atingir rapidamente uma solução para todas estas questões que proteja os interesses europeus e impeça aquele país de, no futuro, recorrer a legislação extraterritorial ilegal.