PERGUNTA ESCRITA E-3349/97 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão (22 de Outubro de 1997)

Objecto: Luta contra a fraude

Gostaria que a Comissão me informasse sobre quais foram os Estados-membros da União Europeia que já ratificaram a «Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da UE».

Resposta dada por A. Gradin em nome da Comissão (20 de Novembro de 1997)

Até à data, a «Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da UE» já foi ratificada por nove Estados-membros.

A Comissão gostaria de salientar que a data-objectivo de meados de 1998 para a ratificação desta Convenção foi consagrada no plano de acção para combater a criminalidade organizada ((JO C 251 de 15.8.1997. )), que foi adoptaado pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos em 28 de Abril de 1997. Este plano de acção foi subsequentemente aprovado pelo Conselho Europeu de Amsterdão.

A Comissão gostaria ainda de fazer notar que é extremamente importante recomendar aos Estados-membros que não apenas procedam à ratificação da Convenção (bem como dos protocolos desta Convenção e da Convenção relativa à luta contra a corrupção que envolva funcionários da Comunidade ou funcionários dos Estados-membros), mas também adoptem as medidas necessárias para a respectiva transposição para o direito nacional.