PERGUNTA ESCRITA E-2677/97 apresentada por Ursula Schleicher (PPE) à Comissão (1 de Setembro de 1997)

Objecto: Convenção de Washington - Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

O Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9.12.1996, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61, de 3.3.1997. Logo no Jornal Oficial de 17.4.1997 foi publicada uma rectificação, uma vez que a data de entrada em vigor indicada fora a de 1.1.1997, quando o regulamento apenas entrou em vigor em 1.6.1997.

Na Alemanha, o Ministério Federal do Ambiente, da Protecção da Natureza e da Segurança Nuclear assinala que o texto publicado no Jornal Oficial apresenta ainda outros erros, inclusive nos anexos, devendo, por tal motivo, aguardar-se um regulamento rectificativo da CEE.

De que modo será futuramente possível garantir que os actos jurídicos de publicação obrigatória no Jornal Oficial da União Europeia contenham menos erros, evitando assim a ulterior publicação de vários regulamentos rectificativos?

Resposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (13 de Outubro de 1997)

A publicação dos regulamentos é da competência do Conselho.

No caso em questão, os erros estavam já no original; não se trata de gralhas tipográficas.

O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias não tem qualquer intervenção no conteúdo do Jornal Oficial.