PERGUNTA ESCRITA E-1482/97 apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão (30 de Abril de 1997)

Objecto: Aproximação da legislação dos Estados-membros em matéria de defesa da saúde humana

O Presidente do Parlamento Europeu, Sr Santer, apresentou uma proposta da Comissão à Conferência Intergovernamental relativa a um novo artigo 129° do Tratado da União Europeia. O 4° parágrafo do novo artigo estabelece que a Comissão adoptará medidas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e das práticas administrativas dos Estados-membros em matéria de defesa da saúde humana.

Podemos concluir que este parágrafo também se refere aos sistemas nacionais de saúde dos Estados-membros, uma vez que protegem a saúde pública?

Resposta dada por Padráig Flynn em nome da Comissão (24 de Junho de 1997)

Sim, desde que as medidas a adoptar pelo Conselho em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189o-B do Tratado CE sejam consentâneas com os termos do disposto no artigo proposto 129o.