PERGUNTA ESCRITA E-1026/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Março de 1997)

Objecto: Pedidos de comercialização de géneros alimentícios e rações para animais modificados geneticamente

Existem actualmente 10 pedidos de comercialização na UE de produtos geneticamente modificados, em conformidade com a Directiva 90/220/CEE ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15 )). Trata-se fundamentalmente da comercialização de géneros alimentícios modificados geneticamente para consumo humano ou de rações para animais.

1. O Conselho tenciona aguardar a entrada em vigor do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a Novos Alimentos e Ingredientes Alimentares para se pronunciar sobre os pedidos de comercialização?

2. Como justifica a sua decisão?

3. Uma vez que a maioria dos pedidos de comercialização não será objecto de decisão antes da entrada em vigor do regulamento supramencionado, pergunta-se se esses pedidos se irão inserir automaticamente no âmbito de aplicação das disposições do referido regulamento logo que este entre em vigor?

4. Caso os pedidos de comercialização já apresentados não venham a ser abrangidos pelo regulamento em causa, quando este entrar em vigor, como justificará o Conselho o seu procedimento?

Resposta (2 de Julho de 1997)

Como especificam os artigos 11o a 13o da Directiva 90/220/CEE, o processo relativo à concessão de uma autorização de colocação no mercado de produtos que contêm organismos geneticamente modificados depende da autoridade competente do Estado-membro no qual foi apresentado um pedido de autorização e da Comissão; os outros Estados-membros poderão formular observações ou objecções no decorrer do processo.

A articulação das condições de aplicação da Directiva 90/220 e do Regulamento 258/97 é especificada nos artigos 1o, 3o e 9o deste Regulamento.