Edição provisória

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

LAILA MEDINA

apresentadas em 15 de outubro de 2026 (1)

Processo C‑568/25

Verein für Konsumenteninformation

contra

Universal Versand GmbH

[pedido de decisão prejudicial apresentado por Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça, Áustria)]

« Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Venda à distância aos consumidores — Pagamento a prestações ou por fatura (“pagamento incerto”) — Avaliação da probabilidade de incumprimento do pagamento — Definição de perfis — Processo de tomada de decisões sob a forma automatizada — Intervenção humana »






 Introdução

1.        As presentes conclusões dizem respeito a um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça, Áustria), relativo à interpretação do artigo 22.° do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1; a seguir «RGPD»). Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo que opõe a Verein für Konsumenteninformation, uma associação austríaca que apresenta ações coletivas (a seguir «Verein»), à Universal Versand GmbH, uma empresa de venda por correspondência. Mais concretamente, o litígio diz respeito a uma prática comercial da Universal Versand que consiste em recusar conceder aos clientes a possibilidade de escolher determinadas modalidades de pagamento consideradas «incertas», nomeadamente os pagamentos «a prestações» e «por fatura», com base numa avaliação exclusivamente automatizada da probabilidade de incumprimento de pagamento por parte desses clientes.

2.        Na era da digitalização da economia e da sociedade, o presente processo remete, de forma mais alargada, para os problemas suscitados pela expansão da automatização das decisões no mercado único. Há muito temo que conhecemos os perigos de tal automatização, tendo Stanley Kubrick, por exemplo, escolhido a alegoria da máquina do apocalipse para os denunciar (Doutor Estranhoamor, 1964). Foi uma abordagem mais pragmática que orientou a pena do legislador da União Europeia ao ocupar‑se deste tema fundamental. Assim, no domínio da proteção de dados pessoais, o RGPD visa precaver os titulares dos dados contra os riscos inerentes a um tratamento exclusivamente automatizado, os quais estão, nomeadamente, associados à eventual falta de fiabilidade dos dados em causa e à opacidade desse tratamento. Estes riscos podem, nomeadamente, traduzir‑se em discriminações ou em decisões por vezes difíceis de compreender e de contestar (2).

3.        No caso vertente, no contexto das relações comerciais que constituem o objeto do litígio no processo principal, o Tribunal de Justiça deverá especificar as condições em que se aplica o direito previsto no artigo 22.°, n.° 1, do RGPD de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, bem como o âmbito desta proteção face a uma das exceções a este direito previstas no n.° 2 do referido artigo, nomeadamente a que se baseia na necessidade da decisão para a celebração ou execução do contrato.

 Quadro jurídico

 Direito da União

4.        O considerando 71 do RGPD enuncia:

«O titular dos dados deverá ter o direito de não ficar sujeito a uma decisão, que poderá incluir uma medida, que avalie aspetos pessoais que lhe digam respeito, que se baseie exclusivamente no tratamento automatizado e que produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou o afetem significativamente de modo similar, como a recusa automática de um pedido de crédito por via eletrónica […] sem qualquer intervenção humana. Esse tratamento inclui a definição de perfis mediante qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar aspetos pessoais relativos a uma pessoa singular, em especial a análise e previsão de aspetos relacionados com […], a situação económica, […], fiabilidade ou comportamento, […], quando produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou a afetem significativamente de forma similar. No entanto, a tomada de decisões com base nesse tratamento, incluindo a definição de perfis, deverá ser permitida se […] for necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento, ou mediante o consentimento explícito do titular. Em qualquer dos casos, tal tratamento deverá ser acompanhado das garantias adequadas, que deverão incluir a informação específica ao titular dos dados e o direito de obter a intervenção humana, de manifestar o seu ponto de vista, de obter uma explicação sobre a decisão tomada na sequência dessa avaliação e de contestar a decisão [...]»

5.        O artigo 4.° deste regulamento, sob a epígrafe «Definições», prevê:

«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:

[...]

4)      “Definição de perfis”, qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com […] a sua situação económica, […] fiabilidade, comportamento […];

[...]»

6.        O artigo 5.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais», dispõe:

«1.      Os dados pessoais são:

a)      Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados (“licitude, lealdade e transparência”);

[…]

c)      Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados (“minimização dos dados”);

[…]

2.      O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento do disposto no n.° 1 e tem de poder comprová‑lo (“responsabilidade”).»

7.        O artigo 6.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Licitude do tratamento», enuncia, no seu n.° 1:

«1.      O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

[…]

b)      o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências de medidas pré‑contratuais tomadas a pedido deste;

[…]»

8.        O artigo 22.° do RGPD, sob a epígrafe «Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis», prevê o seguinte:

«1.      O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

2.      O n.° 1 não se aplica se a decisão:

a)      For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;

[…]

c)      For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

3.      Nos casos a que se referem o n.° 2, alíneas a) e c), o responsável pelo tratamento aplica medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

[...]»

 Direito austríaco

9.        O artigo 28a da Konsumentenschutzgesetz (Lei de Proteção dos Consumidores), de 30 de março de 1979 (BGBl., 140/1979), na sua versão em vigor (BGBl. I, 50/2017), prevê:

«Quem, nas relações comerciais com os consumidores, no contexto [...] das relações de crédito aos consumidores [...], praticar um ato contrário a uma obrigação ou a uma proibição legal [...] prejudicando assim os interesses gerais dos consumidores, pode ser demandado numa ação para cessação […]»

 Factos na origem do litígio, tramitação processual no processo principal e questões prejudiciais

10.      A Universal Versand exerce a sua atividade de venda por correspondência no mercado austríaco, onde recebe várias dezenas de milhares de encomendas por mês, das quais cerca de 90 % são objeto de pagamento «incerto». Antes de conceder a um cliente a possibilidade de recorrer a essa forma de pagamento, a Universal Versand procede a uma verificação da sua solvabilidade através de um processo automatizado. Assim, este modo de pagamento pode ser recusado com base num processo interno de classificação da probabilidade de incumprimento de pagamento e, no caso de novos clientes, é enviado a uma empresa terceira um pedido de verificação da sua solvabilidade. Quando essa empresa não conhece o cliente em causa, o recurso ao pagamento incerto é recusado. Quando o cliente é conhecido por essa empresa, são possíveis três cenários, cada um designado por uma cor diferente. Se a cor for vermelha, o pagamento «incerto» é recusado automaticamente e, se a cor for amarela, um colaborador da Universal Versand efetua uma verificação numa base de dados. Em caso de recusa automática, o cliente pode solicitar que se proceda a uma verificação manual da decisão automatizada ou contestar essa decisão.

11.      O litígio no processo principal tem por objeto uma ação coletiva interposta pela Verein, que considera que a prática descrita no número anterior das presentes conclusões viola sistematicamente o artigo 22.° do RGPD. Em contrapartida, a Universal Versand sustenta que o artigo 22.° deste regulamento não é aplicável, uma vez que uma decisão de não autorizar os clientes em causa a utilizarem um meio de pagamento incerto não produz efeitos na sua esfera jurídica, nem os afeta significativamente de forma similar. Em qualquer caso, tal decisão é necessária para a celebração ou a execução do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do referido regulamento.

12.      O Landesgericht Salzburg (Tribunal Regional de Salzburgo, Áustria) julgou improcedente a ação interposta pela Verein. Também foi negado provimento ao recurso interposto pela mesma pelo Oberlandesgericht Linz (Tribunal Regional Superior de Linz, Áustria). Tendo sido chamado a decidir de um recurso de revista interposto pela Verein, o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça), que é o órgão jurisdicional de reenvio, tem dúvidas sobre a interpretação do artigo 22.° do mesmo regulamento.

13.      Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio coloca a questão da aplicabilidade do artigo 22.°, n.° 1, do RGPD e, mais especificamente, a da interpretação da terceira condição prevista nessa disposição, que se refere à produção de efeitos na esfera jurídica ou à afetação significativa, de forma similar, do titular dos dados por uma decisão tomada com base num tratamento automatizado. O órgão jurisdicional de reenvio observa que, em circunstâncias como as do processo principal, se poderia considerar que tal decisão não tem incidência sobre a situação jurídica do cliente em causa e que não determina o estabelecimento de uma relação jurídica com o mesmo. No entanto, poderia ainda argumentar‑se, por um lado, que a mesma decisão determina se, e de que forma, um contrato pode ser celebrado ou alterado e, por outro lado, que a escolha de determinados modos de pagamento pode afetar os interesses económicos ou pessoais desse cliente, na aceção do Acórdão SCHUFA Holding e o. (Scoring).

14.      Em segundo lugar, na hipótese do artigo 22.°, n.° 1, deste regulamento ser aplicável, o órgão jurisdicional de reenvio observa que seria então necessário verificar se a exceção prevista no n.° 2, alínea a), desse artigo é suscetível de ser aplicada. Este órgão jurisdicional interroga‑se sobre se a determinação do caráter necessário de uma decisão como as que estão em causa no processo principal deve depender da eventual existência de uma relação objetiva entre a avaliação automatizada da solvabilidade do cliente em causa e o objeto concreto do contrato de venda.

15.      Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio considera que a redação do artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do referido regulamento não é clara e interroga‑se sobre se deve ser interpretada no sentido de que a execução do contrato em causa depende da adoção de uma «decisão automatizada», ou simplesmente de uma decisão, para justificar que o n.° 1 desse artigo não se aplique.

16.      Nestas circunstâncias, o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:

«1)      Deve o artigo 22.°, n.° 1, do [RGPD], ser interpretado no sentido de que a decisão de uma empresa de venda por correspondência de recusar a modalidade de pagamento “pagamento a prestações” ou “pagamento por fatura”, solicitada pelo cliente aquando da encomenda, em que, porém, é declarado ao cliente a possibilidade de constituição da relação jurídica com este mediante a utilização da modalidade de pagamento “cartão de crédito” ou “PayPal”, modalidades estas que se baseiam, exclusivamente, numa avaliação automatizada da probabilidade de [incumprimento de] pagamento por um cliente resultante quer do facto de, na sequência de uma consulta automática a uma sociedade de informações comerciais, esta sociedade apresentar resultados no sentido de o cliente em questão não ser conhecido junto da mesma, quer do facto de, no caso de estar em causa um cliente conhecido junto dessa sociedade, um sistema interno de notação da solvabilidade concluir que o cliente não dispõe de solvabilidade suficiente, produz efeitos na sua “esfera jurídica” ou “afeta‑o significativamente de forma similar”, quando essa decisão não rejeite a encomenda em si mesma, limitando‑se a condicionar o cliente às modalidades de pagamento indicadas pela empresa de venda por correspondência?

Caso a primeira questão seja respondida em sentido afirmativo:

2)      a)      Deve o artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD ser interpretado no sentido de que a questão de saber se a decisão de uma empresa de venda por correspondência baseada numa avaliação automatizada da probabilidade de [incumprimento de] pagamento por parte do potencial cliente, tal como descrita na primeira questão, é [“necessária”] para a celebração de um contrato entre o cliente e a empresa de venda por correspondência depende da existência de uma relação objetiva direta entre o objeto do contrato a celebrar com o cliente e a avaliação da probabilidade de [incumprimento de] pagamento por parte do cliente?

b)      A verificação da necessidade referida no artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD exige que as categorias de dados recolhidos sejam objetivamente adequadas, individualmente ou na sua conjugação, a uma avaliação da probabilidade de [incumprimento de] pagamento?

Incumbe à empresa de venda por correspondência ou ao cliente a alegação e a prova das categorias de dados especificamente recolhidas para efeitos da avaliação de probabilidade de [incumprimento de] pagamento e a adequação objetiva dessas categorias, individualmente ou na sua conjugação, para a avaliação da probabilidade de [incumprimento de] pagamento?

Caso a primeira questão seja respondida em sentido afirmativo:

3)      Deve o artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD ser interpretado no sentido de que é precisamente a tomada de decisões sob a forma automatizada pelo responsável pelo tratamento que é necessária para a celebração ou a execução do contrato?

Caso [esta questão] seja respondida em sentido afirmativo:

a)      Deve o artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD ser interpretado no sentido de que a questão de saber se uma decisão de uma empresa de venda por correspondência, tal como descrita na primeira questão, é necessária para a celebração do contrato depende de saber se a tomada de decisões sob a forma automatizada relativa à concessão ou à recusa da modalidade de pagamento pretendida pode também, razoavelmente, ocorrer mediante intervenção humana? Que importância assumem, neste contexto, o número de encomendas recebidas pela empresa de venda por correspondência e a expetativa típica dos clientes de, no âmbito do procedimento de encomenda em linha, serem informados, sem demora, sobre se a modalidade de pagamento por si pretendida é ou não aceite pela empresa de venda por correspondência?»

 Apreciação

17.      O artigo 22.° do RGPD prevê uma proibição de princípio, consagrada no n.° 1 deste artigo, segundo a qual o titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado e que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Esta proibição é acompanhada de exceções, previstas no n.° 2 do referido artigo, as quais se aplicam no respeito pelos limites previstos nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo. Embora os principais objetivos prosseguidos pelo artigo 22.° deste regulamento sejam facilmente compreensíveis, as suas modalidades de aplicação concreta são, pelo contrário, menos evidentes, tendo em conta a indeterminação de alguns dos conceitos nele referidos (3).

18.      As questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio incidem tanto sobre as condições de aplicação da proibição prevista no artigo 22.°, n.° 1, do referido regulamento (primeira questão), como sobre uma das exceções a essa proibição, nomeadamente a que se refere à necessidade de uma decisão para a celebração ou execução de um contrato, tal como previsto no artigo 22.°, n.° 2, alínea a), desse regulamento (segunda e terceira questões).

 Quanto à aplicação da proibição prevista no artigo 22.°, n.° 1, do RGPD (primeira questão)

19.      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 22.°, n.° 1, do RGPD deve ser interpretado no sentido de que, no contexto de uma venda por correspondência, a decisão de excluir a possibilidade de o cliente escolher determinados modos de pagamento, exclusivamente com base numa avaliação automatizada da probabilidade de incumprimento de pagamento por parte desse cliente, produz efeitos na esfera jurídica do referido cliente ou o afeta significativamente de forma similar.

20.      Tal como já referi no n.° 17 das presentes conclusões, decorre do disposto no artigo 22.°, n.° 1, do RGPD que o titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, e que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Devem, portanto, ser preenchidas três condições cumulativas para justificar a aplicação da proibição prevista nesta disposição. Primeiro, o titular dos dados deve ficar sujeito a uma «decisão». Segundo, essa decisão deve ser «tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis» e, terceiro, deve produzir «efeitos na [...] esfera jurídica [do titular dos dados]» ou afetá‑lo «significativamente de forma similar».

21.      As questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio dizem respeito apenas à terceira destas condições, pelo que se impõe determinar as circunstâncias em que uma decisão, como a que está em causa no processo principal, é suscetível de produzir efeitos na esfera jurídica do titular dos dados ou de o afetar significativamente de forma similar. Na ausência de remissão para o direito nacional dos Estados‑Membros, considero que este conceito é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de modo uniforme no território da União, em conformidade com o sentido habitual dos termos em questão na linguagem corrente e tendo em conta o contexto em que o referido conceito se insere e os objetivos prosseguidos pela referida disposição (4).

22.      No que diz respeito, em primeiro lugar, ao sentido habitual dos termos utilizados, cumpre‑me observar que a terceira condição prevista no artigo 22.°, n.° 1, do RGPD se refere a duas situações autónomas, distinguidas pela conjunção «ou». Assim, são abrangidas as decisões suscetíveis de produzir «efeitos na [...] esfera jurídica» de uma pessoa ou, em alternativa, de a afetar «significativamente de forma similar». Basta que uma destas duas situações se verifique para que a proibição prevista seja aplicável.

23.      No que diz respeito à primeira situação, ou seja, aquela em que uma decisão produz «efeitos na [...] esfera jurídica», considero que o que está em causa é a capacidade dessa decisão alterar os direitos ou obrigações de uma pessoa, tanto na sua substância, como no seu exercício.

24.      No que diz respeito à segunda situação, o que importa é, antes de mais, o impacto sobre o titular dos dados, o que implica uma incidência concreta e não apenas abstrata da decisão em questão na situação dessa pessoa. Em seguida, deve ser tido em conta o caráter «significativo» desses efeitos, além da esfera jurídica. Embora o significado deste termo seja ambíguo na língua francesa, é, pelo contrário, claro nas outras versões linguísticas do RGPD, por exemplo, na versão em língua inglesa («significantly»), na versão em língua espanhola («significativamente») ou na versão em língua letã («ievērojami»), nas quais se remete para a importância do conceito que qualifica (5). Os efeitos da decisão em causa devem, portanto, atingir um determinado limiar para desencadear a proteção prevista no artigo 22.°, n.° 1, deste regulamento, o que exclui um impacto meramente acessório ou marginal. Por último, além deste aspeto quantitativo, a formulação adotada especifica que o titular dos dados deve ser afetado «de forma similar», introduzindo assim um elemento de comparabilidade com o critério dos «efeitos jurídicos» no que diz respeito às consequências de tal decisão sobre a situação do titular dos dados. O impacto desta decisão deve, assim, ser pelo menos análogo ao que resultaria da alteração ou da supressão de um direito ou de uma obrigação (6).

25.      Segundo, no que diz respeito ao contexto, o considerando 71 do referido regulamento apresenta exemplos concretos de situações em que se deve considerar que uma decisão produz efeitos na esfera jurídica de uma pessoa ou que a afeta significativamente, sem, no entanto, fazer uma distinção entre estas duas formas de efeitos. As duas situações mencionadas são a recusa automática de um pedido de crédito por via eletrónica e as práticas de recrutamento eletrónico sem nenhuma intervenção humana.

26.      Terceiro e por último, no que diz respeito às finalidades prosseguidas, o objetivo do mesmo regulamento consiste, nomeadamente, em garantir um elevado nível de proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, em especial do seu direito à proteção dos dados pessoais, consagrado no artigo 16.° TFUE e garantido como direito fundamental no artigo 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (7). Estes elementos são referidos no considerando 1 do RGPD.

27.      É à luz do acima exposto que se deve determinar se circunstâncias como as descritas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a saber, a recusa de permitir que um cliente recorra a determinados meios de pagamento na sequência de uma verificação automatizada da sua solvabilidade, são suscetíveis de alterar diretamente os direitos ou as obrigações desse cliente, ou de ter um impacto suficientemente concreto e significativo na sua situação para que esse impacto seja similar a tal alteração. A este respeito, o Tribunal de Justiça já referiu no Acórdão SCHUFA Holding e o. (Scoring) que uma pessoa é afetada, pelo menos, significativamente de forma semelhante à produção de efeitos na esfera jurídica quando a determinação automatizada de um valor de probabilidade baseado na análise dos seus dados pessoais conduz, de forma quase sistemática, à recusa por parte de um banco de lhe conceder um empréstimo (8).

28.      Neste contexto, importa saber se, no caso vertente, a recusa em conceder determinados meios de pagamento a um consumidor produz sobre este efeitos análogos ou comparáveis aos que produz a recusa de concessão de um empréstimo. Ora, embora caiba ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar os efeitos concretos de tal recusa no contexto jurídico e factual do litígio que lhe foi submetido, incumbe ao Tribunal de Justiça fornecer‑lhe todas as indicações necessárias para o orientar nessa apreciação (9).

29.      Por conseguinte, coloca‑se, nomeadamente, a questão de saber se as circunstâncias jurídicas do presente processo são semelhantes às que deram origem ao Acórdão SCHUFA Holding e o. (Scoring), o que justificaria a aplicação dos ensinamentos que dele podem ser retirados a contratos como os que estão em causa no processo principal. Neste sentido, na União, a Diretiva 2008/48 (10) incide precisamente sobre os contratos de crédito aos consumidores. No entanto, nos termos do artigo 2.°, n.° 2, alínea f) (11), e tendo em conta os elementos do processo de que o Tribunal de Justiça dispõe, esta diretiva poderá excluir do seu âmbito de aplicação contratos como os que estão em causa no processo principal, impedindo assim que se estabeleça uma analogia direta entre os contratos em causa e os contratos de crédito ao consumidor equiparáveis aos que foram objeto do Acórdão SCHUFA Holding e o. (Scoring).

30.      No entanto, importa ainda sublinhar que a Diretiva 2023/2225 (12), que não é aplicável rationae temporis ao litígio no processo principal (13), especifica no seu considerando 15 que, ao abrigo da Diretiva 2008/48, alguns Estados‑Membros optaram por aplicar esta última a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação para reforçar o nível de defesa dos consumidores. Por conseguinte, cabia à República da Áustria considerar, durante o período em causa, que contratos como os que são objeto do processo principal eram abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48 e se assemelhavam a contratos de crédito como os que estão em causa no Acórdão SCHUFA Holding e o. (Scoring). De qualquer forma, nada impedia a República da Áustria de definir como contratos de crédito os contratos que incluíssem pagamentos incertos. Nesse caso, os ensinamentos do Acórdão SCHUFA Holding e o. (Scoring) eram aplicáveis mutatis mutandis.

31.      Ainda que assim não fosse, a impossibilidade de recorrer a determinados meios de pagamento, devido a uma decisão baseada numa avaliação inteiramente automatizada da solvabilidade de potenciais clientes, é suscetível de os privar da possibilidade de celebrar um contrato de venda, caso não estejam em condições de pagar o preço de venda logo na celebração do contrato, utilizando os meios de pagamento que lhes seriam, de facto, impostos. Nesse caso, esses clientes encontrar‑se‑iam então numa situação análoga à dos clientes do processo que deu origem ao Acórdão SCHUFA Holding e o. (Scoring), uma vez que tal situação se assemelha à recusa de um pedido de empréstimo e tem como consequência potencial a impossibilidade de celebrar um contrato.

32.      Atendendo às considerações precedentes, proponho responder à primeira questão prejudicial que o artigo 22.°, n.° 1, do RGPD deve ser interpretado no sentido de que, no contexto de uma venda por correspondência, a decisão de excluir a possibilidade de um cliente escolher determinados modos de pagamento, tomada exclusivamente com base numa avaliação automatizada da probabilidade de incumprimento de pagamento por parte desse cliente, produz efeitos na esfera jurídica do referido cliente ou, pelo menos, afeta‑o significativamente de forma similar, caso seja suscetível de impedir a celebração do contrato de venda em causa.

 Quanto à aplicação da exceção prevista no artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD (segunda e terceira questões)

33.      A segunda e a terceira questões dizem respeito às condições em que é possível adotar uma decisão individual exclusivamente baseada num tratamento automatizado, ao abrigo da exceção prevista no artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD, que se refere ao caráter necessário para a celebração ou execução de um contrato. Mais especificamente, a segunda questão visa a apreciação do caráter «necessário» de tal decisão, e a terceira questão visa determinar se esse caráter «necessário» deve ser avaliado em relação à adoção de uma decisão enquanto tal, ou exclusivamente em relação a uma decisão baseada no tratamento automatizado de dados pessoais.

34.      A título preliminar, convém recordar, em primeiro lugar, o contexto em que se inscrevem estas questões. A proibição prevista no artigo 22.°, n.° 1, deste regulamento contribui para a concretização do objetivo geral de proteção dos dados pessoais dos particulares prosseguido pelo referido regulamento, que já referi no n.° 26 das presentes conclusões. A possibilidade decorrente do artigo 22.°, n.° 2, do mesmo regulamento de adotar, eventualmente, tal decisão constitui, em substância, uma exceção a essa proibição e, como qualquer exceção, deve, pois, ser objeto de interpretação restritiva (14).

35.      Em segundo lugar, a Universal Versand sustenta que, no caso vertente, o recurso a decisões automatizadas beneficia, a título principal, os consumidores, que podem assim receber uma resposta quase imediata quanto aos modos de pagamento de que dispõem, os quais podem eventualmente incluir meios de pagamento incertos. No entanto, embora reconheça a vantagem proporcionada por uma decisão positiva, esta é menos evidente quando a decisão é negativa. O presente processo levanta, assim, a questão da conciliação entre os interesses comerciais das empresas, e mesmo de alguns consumidores, com a proteção dos dados pessoais.

 Quanto à segunda questão

36.      Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD deve ser interpretado no sentido de que, quando uma empresa de venda por correspondência celebra um contrato com um cliente, por um lado, é necessário estabelecer a existência de um nexo objetivo entre o objeto desse contrato e a avaliação automatizada da probabilidade de incumprimento de pagamento por parte do cliente, a fim de se poder concluir que tal avaliação automatizada é necessária para a execução do referido contrato e, por outro lado, é necessário que os dados recolhidos sejam objetivamente adequados para realizar essa avaliação, bem como especificar que dados eram e por que motivo foram recolhidos. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se o ónus da prova recai sobre a empresa de venda por correspondência ou sobre o cliente.

        Quanto ao caráter «necessário para a execução de um contrato» de um tratamento automatizado de dados

37.      O artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD estabelece uma das exceções à aplicação do n.° 1 deste artigo, da qual pode decorrer a possibilidade de adotar uma decisão individual exclusivamente baseada no tratamento automatizado de dados pessoais. É a necessidade da adoção da decisão para a celebração ou execução de um contrato que justifica esta exclusão, e o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se a apreciação dessa necessidade depende da existência de um nexo objetivo entre esta decisão e o objeto do contrato em causa.

38.      O conceito de caráter «necessário para a celebração ou a execução de um contrato» de uma decisão automatizada não é objeto de qualquer remissão para o direito nacional dos Estados‑Membros para a sua definição neste regulamento. Por conseguinte, em aplicação da jurisprudência referida no n.° 21 das presentes conclusões, convém, por um lado, considerar que este conceito é um conceito autónomo do direito da União e, por outro lado, determinar o seu significado aplicando o mesmo método.

39.      Primeiro, no que diz respeito ao sentido comum do referido conceito, o Tribunal de Justiça já salientou que o adjetivo «necessário» remete para o que é exigido ou indispensável para alcançar um determinado objetivo (15).

40.      Segundo, quanto ao que se insere no contexto, sob o título «Princípios», o capítulo II do RGPD prevê as obrigações que todos os destinatários deste regulamento devem cumprir. Este capítulo inclui o artigo 6.°, sob a epígrafe «Licitude do tratamento», cujo n.° 1, alínea b), dispõe que o tratamento de dados pessoais é lícito se for «necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte». O Tribunal de Justiça concluiu que, para que esta condição seja satisfeita, o tratamento dos dados em causa deve ser objetivamente indispensável para realizar uma finalidade que faça parte integrante da prestação contratual destinada ao titular dos dados, o que implica que o responsável pelo tratamento deve estar em condições de demonstrar de que forma o objeto principal do contrato não poderia ser alcançado sem o tratamento em causa. O Tribunal de Justiça clarificou que o tratamento de dados pessoais deve ser necessário para permitir a execução correta do contrato e, deste modo, que não existam outras soluções exequíveis e menos intrusivas (16).

41.      Assim, o teste jurídico aplicável para determinar se um tratamento de dados é necessário para a celebração ou execução de um contrato consiste em verificar se esse tratamento de dados é indispensável para realizar o objeto principal da prestação contratual, no sentido de que as obrigações previstas não poderiam ser cumpridas sem o mesmo. Isto implica assegurar‑se de que não existem outras soluções exequíveis e menos intrusivas em matéria de proteção de dados que possam permitir essa concretização.

42.      Em meu entender, estas considerações são transponíveis para o contexto da interpretação do artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD, uma vez que a sua redação, praticamente idêntica à do artigo 6.°, n.° 1, alínea b), deste regulamento, justifica que o conceito de «necessário para a execução do contrato», referido em ambos, seja interpretado de forma análoga. Com efeito, na falta de qualquer indicação nesse sentido no referido regulamento, seria contrário à sistemática geral deste último interpretar de forma diferente os conceitos nele enunciados com uma redação idêntica (17). A lógica do mesmo regulamento reforça, aliás, esta interpretação, uma vez que o critério de ser «necessário para a execução de um contrato» não pode ser avaliado de acordo com um limiar de exigência diferente, consoante se destine a justificar a licitude de um tratamento de dados pessoais [artigo 6.°, n.° 1, alínea b), do RGPD], ou a da adoção de uma decisão individual automatizada [artigo 22.°, n.° 2, alínea a), deste regulamento], quando o problema que tal adoção suscita à luz do RGPD reside precisamente no facto de se basear exclusivamente num tratamento automatizado de dados pessoais (18).

43.      Terceiro, os objetivos prosseguidos pelo mesmo regulamento, já referidos no n.° 26 das presentes conclusões, corroboram a referida interpretação, que permite enquadrar de forma estrita a possibilidade de derrogação à proibição de adotar uma decisão individual automatizada prevista no artigo 22.°, n.° 1, do RGPD.

44.      Tendo em conta as considerações que figuram nos n.os 38 a 43 das presentes conclusões, a adoção de uma decisão individual baseada exclusivamente no tratamento automatizado de dados só pode ser justificada ao abrigo do artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD se for aprovada num teste jurídico análogo ao descrito no n.° 41 das mesmas conclusões. Ora, a primeira etapa deste teste consiste em determinar se a adoção de tal decisão é objetivamente indispensável para alcançar o objeto principal do contrato em causa. Assim, esta etapa consiste precisamente na verificação da existência de uma relação de necessidade entre essa decisão e a concretização do objeto do referido contrato. Por conseguinte, a demonstração da existência de um nexo objetivo direto entre o objeto de um contrato a celebrar e a adoção de uma decisão individual automatizada constitui um requisito prévio indispensável para se poder concluir pela necessidade dessa decisão para a celebração ou a execução desse contrato. Esta condição necessária não é, contudo, suficiente, uma vez que importa ainda ser aprovado na segunda etapa do teste pertinente, que consiste em demonstrar que não é possível uma solução alternativa menos intrusiva para alcançar o mesmo resultado.

45.      No caso vertente, decorre dos esclarecimentos prestados pelo órgão jurisdicional de reenvio que o objeto dos contratos em causa no processo principal é a transferência de propriedade, por parte de uma empresa de venda por correspondência, de bens de consumo para clientes, em troca do pagamento do preço dos bens em questão. O objetivo do recurso a uma decisão exclusivamente baseada no tratamento automatizado de dados pessoais consiste em garantir a solvabilidade desses clientes, a fim de lhes propor um meio de pagamento adequado.

46.      Tendo em conta o acima exposto, poderá considerar‑se que a adoção de uma decisão exclusivamente baseada no tratamento automatizado de dados pessoais tem por objetivo alcançar o objeto de contratos, tais como os que estão em causa no processo principal. No entanto, a fim de verificar que assim é, será necessário determinar que a disponibilização de um meio de pagamento adequado tem por finalidade garantir a boa execução dessa prestação contratual (19), e que a apreciação dessa adequação depende efetivamente da avaliação automatizada da solvabilidade do cliente em causa, a qual não poderia ser concretizada através de uma solução menos intrusiva. Com efeito, daí resultaria que a celebração ou a execução de um contrato deste tipo, e, por conseguinte, a concretização do seu objeto, dependeria efetivamente dessa avaliação. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, por um lado, se tal é efetivamente o caso e, por outro, se esse tratamento automatizado constitui um meio adequado para atingir esse objetivo. Esse órgão jurisdicional deverá, nomeadamente, basear a sua apreciação nos elementos que constituem o objeto da segunda parte da segunda questão prejudicial.

–              Quanto à natureza dos dados recolhidos e a repartição do ónus da prova

47.      O órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, saber se, aquando da adoção de uma decisão exclusivamente baseada num tratamento automatizado de dados pessoais nos termos do artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD, esse tratamento se deve limitar a dados objetivamente adequados para permitir a concretização do objeto do contrato, e se o ónus da prova dessa adequação recai sobre o responsável pelo tratamento ou sobre o titular dos dados.

48.      Em primeiro lugar, quanto ao caráter adequado dos dados selecionados para serem objeto de um tratamento automatizado com vista à celebração ou execução de um contrato, entendo que a questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio pode ser interpretada de duas formas, tendo em conta as considerações que a sustentam. Por um lado, este órgão jurisdicional parece interrogar‑se quanto ao âmbito quantitativo dos dados suscetíveis de serem objeto de tal tratamento. Por outro lado, as questões suscitadas por este órgão jurisdicional também poderiam ser entendidas, mais substancialmente, como dizendo respeito à aptidão desses dados para alcançar a finalidade prosseguida por esse tratamento.

49.      Primeiro, no que diz respeito ao âmbito quantitativo dos dados suscetíveis de serem tidos em conta no âmbito da adoção de decisões automatizadas, tais como as que estão em causa no processo principal, há que salientar que essas decisões devem respeitar os princípios que regem o tratamento de dados pessoais, previstos no artigo 5.° do RGPD, os quais são aplicáveis cumulativamente. Entre estes princípios figura o chamado princípio da «minimização dos dados», do qual decorre que os dados pessoais devem ser «adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados» (20). Assim, «o responsável pelo tratamento não pode proceder, de forma generalizada e indiferenciada, à recolha de dados pessoais e deve abster‑se de recolher dados que não são estritamente necessários à luz das finalidades do tratamento». Além disso, decorre do artigo 25.° deste regulamento que o responsável pelo tratamento deve aplicar as medidas adequadas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento (21).

50.      Pode, portanto, deduzir‑se da jurisprudência do Tribunal de Justiça que apenas os dados que sejam objetivamente adequados e estritamente necessários para a realização da finalidade prosseguida pelo tratamento de dados pessoais devem ser recolhidos e utilizados pelo responsável pelo tratamento. Por conseguinte, no processo principal, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os dados recolhidos e tratados são, na sua totalidade, indispensáveis para a avaliação da solvabilidade dos clientes em causa.

51.      Segundo, no que diz respeito à aptidão dos dados que foram objeto de um tratamento automatizado para alcançar a finalidade prosseguida por esse tratamento, pode colocar‑se a questão de saber se a omissão de um dado, ou o recurso a um dado em detrimento de outro, são suscetíveis de exercer uma influência decisiva e, se for caso disso, potencialmente problemática, sobre uma avaliação baseada no referido tratamento. A resposta a esta questão também decorre da interpretação do princípio da «minimização dos dados», uma vez que este apresenta uma dimensão qualitativa relacionada com o caráter adequado e pertinente dos dados tratados, ou seja, precisamente, com a sua aptidão para alcançar as finalidades que justificaram o mesmo tratamento.

52.      Além destas considerações gerais, cumpre‑me observar, no entanto, que o RGPD não fornece quaisquer indicações quanto aos critérios que permitem avaliar o caráter «adequado» e «pertinente» de um dado. A este respeito, o Tribunal de Justiça limitou‑se a especificar que, quando os dados satisfazem estes dois requisitos, estes dados são suscetíveis de alcançar as finalidades do tratamento em causa e, a fortiori, de realizar o objetivo desse tratamento (22). Tal explica‑se, em meu entender, logicamente pela enorme variedade de situações abrangidas e pela margem de manobra necessária de que os Estados‑Membros devem dispor para aplicar estes princípios. Além disso, embora esse regulamento se destine a regular as questões diretamente relacionadas com o tratamento de dados, o controlo dos requisitos de adequação e pertinência em relação à finalidade do tratamento depende da análise de outras regulamentações setoriais que possam explicar ou precisar a relação entre os dados tratados e a finalidade prosseguida.

53.      Assim, num caso como o do processo principal, a questão da avaliação da solvabilidade de um cliente e dos elementos que devem, ou não, ser tidos em conta para a determinar poderia, por exemplo, ser abrangida quer pela regulamentação da União relativa aos contratos de crédito aos consumidores, quer pelo direito nacional, enquanto a apreciação geral relativa à legitimidade da invocação dessa finalidade seria objeto de um controlo de proporcionalidade ao abrigo do referido regulamento, tendo em conta as regulamentações específicas pertinentes (23). No caso vertente, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta o contexto factual do litígio principal, determinar se os dados que foram objeto de uma avaliação automatizada eram efetivamente adequados e aptos a determinar a solvabilidade dos clientes em causa (24), analisando, para o efeito, a regulamentação nacional aplicável aos contratos em causa, bem como à proteção dos consumidores.

54.      Em segundo lugar, no que diz respeito ao ónus da prova, decorre da redação muito clara do artigo 5.°, n.° 2, do mesmo regulamento que o responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento dos princípios previstos sob a forma de obrigações no n.° 1 desse artigo e que tem de poder comprová‑lo. Além disso, no contexto da aplicação do artigo 6.°, n.° 1, alínea b), do RGPD, cuja semelhança com o artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do referido regulamento salientei no n.° 42 das presentes conclusões, o Tribunal de Justiça já decidiu que é ao responsável pelo tratamento que cabe demonstrar de que forma o objeto principal do contrato não poderia ser alcançado sem o tratamento de dados pessoais que são objeto de litígio (25).

55.      Incumbe, portanto, ao responsável pelo tratamento indicar quais os dados que foram recolhidos e tratados, bem como provar a sua necessidade para a concretização da finalidade prosseguida pelo tratamento objeto de litígio.

56.      Tendo em conta estas considerações, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à segunda questão prejudicial da seguinte forma: o artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD deve ser interpretado no sentido de que, quando uma empresa de venda por correspondência celebra um contrato com um cliente, por um lado, é necessário estabelecer a existência de um nexo objetivo entre o objeto desse contrato e a avaliação automatizada da probabilidade de incumprimento de pagamento por parte do cliente, a fim de se poder concluir que tal avaliação automatizada é necessária para a execução do referido contrato e, por outro lado, é necessário que os dados recolhidos para esse efeito sejam objetivamente adequados para realizar essa avaliação, bem como especificar quais eram esses dados e por que motivo foram recolhidos. A este respeito, o ónus da prova recai sobre a empresa de venda por correspondência.

 Quanto à terceira questão

57.      Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, por um lado, se para que seja aplicável a derrogação da proibição de adotar uma decisão exclusivamente baseada num tratamento automatizado prevista no artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD, é necessária uma «decisão» ou uma «decisão automatizada» indispensável para a celebração ou para a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento e, por outro lado, se elementos como a poupança de tempo para os clientes e as poupanças realizadas pela empresa que recorre a esse tratamento automatizado são relevantes para avaliar a necessidade desse tratamento, bem como a possibilidade de o substituir por um tratamento efetuado por uma pessoa mediante um esforço razoável.

58.      Em primeiro lugar, as questões suscitadas pelo órgão jurisdicional de reenvio prendem‑se principalmente com a redação desta disposição, que se refere apenas a uma «decisão» necessária para a celebração ou para a execução de um contrato. Por razões análogas às já explicadas nos n.os 21 e 38 das presentes conclusões, há que analisar o sentido habitual deste conceito, tendo em conta o contexto em que se insere, bem como os objetivos prosseguidos pela referida disposição.

59.      Primeiro, a redação do artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD remete apenas para o termo «decisão», sem especificar que esta deve ser automatizada, o que poderia sugerir que tal não é o caso. No entanto, este termo é precedido do artigo definido «a» e não do artigo indefinido «uma», o que implica que a decisão a que se refere esta disposição já está identificada. Por conseguinte, o grupo nominal «a decisão» só pode, neste contexto, referir‑se à «decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis», a que se refere o n.° 1 deste artigo. Assim, decorre da redação do artigo 22.°, n.° 2, alínea a), deste regulamento que esta disposição visa as decisões automatizadas (26).

60.      Segundo, o contexto da referida disposição reforça esta interpretação. Com efeito, de acordo com a redação do considerando 71 do referido regulamento, que, em substância, permite esclarecer a interpretação do artigo 22.° do mesmo regulamento (27), é precisamente «a tomada de decisões com base nesse tratamento, incluindo a definição de perfis» que «deverá ser permitida […] se for necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento […]» (28).

61.      Terceiro, quanto aos objetivos prosseguidos pelo RGPD e que já foram referidos nos n.os 26 e 43 das presentes conclusões, saliento que a interpretação que proponho do conceito de «decisão» no contexto da interpretação do artigo 22.°, n.° 2, alínea a), deste regulamento conduz a restringir o âmbito da derrogação da proibição de adotar decisões individuais automatizadas nele consagrada. Caso contrário, bastaria que a adoção de uma decisão (automatizada ou não) fosse necessária para a celebração ou execução de um contrato para que se abrisse a possibilidade de a basear num tratamento automatizado de dados. Em meu entender, as considerações que precedem são ainda mais pertinentes no contexto referido no n.° 34 das presentes conclusões, do qual decorre que a derrogação prevista no artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do referido regulamento só pode ser objeto de interpretação restritiva.

62.      Além disso, a Comissão Europeia refere ter apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia uma proposta de regulamento destinada, nomeadamente, a alterar o RGPD (29), a qual permitiria dissipar quaisquer dúvidas quanto à interpretação do conceito de «decisão» na aceção do artigo 22.°, n.° 2, alínea a), desse regulamento, uma vez que daí resultaria expressamente que não seria exigido que uma decisão só pudesse ser tomada com base num tratamento exclusivamente automatizado para que se possa invocar a derrogação que aí está prevista. No entanto, uma vez que esta proposta não entrou em vigor e nem sequer foi aprovada na sua forma atual pelo Parlamento e pelo Conselho, não pode ter qualquer relevância para a interpretação do conceito em causa.

63.      Em segundo lugar, no que diz respeito aos elementos que devem ser tidos em conta para avaliar a necessidade de recorrer a uma decisão automatizada e, nomeadamente, no caso vertente, do número de encomendas que empresas como a Universal Versand têm de gerir e das expectativas dos clientes quanto à rapidez do serviço prestado, é à luz do teste jurídico descrito no n.° 41, bem como das considerações referidas nos n.os 49 a 55 das presentes conclusões, que o órgão jurisdicional de reenvio deverá verificar se tais elementos factuais são suscetíveis de demonstrar que o recurso a uma decisão automatizada é necessário, no sentido de que, por um lado, a avaliação automatizada da solvabilidade dos clientes é indispensável para garantir a correta execução dos contratos em causa e, por outro lado, que não é substituível por uma intervenção humana que constituiria uma alternativa menos intrusiva na aceção da segunda parte do referido teste e em conformidade, nomeadamente, com o considerando 39 do referido regulamento.

64.      Em meu entender, as orientações relativas à tomada de decisões individuais automatizadas e à definição de perfis para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679, adotadas em 3 de outubro de 2017, referem, precisamente, que um órgão jurisdicional nacional poderia, por exemplo, chegar a tal conclusão quando constatasse que uma intervenção humana não seria realista do ponto de vista prático ou seria impossível, tendo em conta a quantidade de dados a serem tratados. Tal implicaria que o recurso a uma decisão automatizada é indispensável, uma vez que a segunda parte do teste jurídico descrito no n.° 41 das presentes conclusões se encontra preenchida. No entanto, cabe à empresa em causa demonstrá‑lo, e o facto de tal tratamento ser apenas útil para a execução do contrato em causa não é suficiente para esse efeito (30).

65.      Mais concretamente, no que diz respeito, primeiro, ao volume de encomendas processadas e à celeridade da resposta prestada ao cliente quanto ao modo de pagamento que poderá utilizar, seria necessário demonstrar, com base em elementos objetivos (31), por um lado, por que razão a quantidade de dados tratados, decorrente do volume dessas encomendas, implica que o tratamento só possa ser efetuado automaticamente, recorrendo a uma alternativa menos intrusiva e, por outro lado, que a obtenção de uma resposta imediata quanto ao meio de pagamento constitui um fator que condiciona a decisão do cliente de celebrar o contrato em causa com a empresa em questão.

66.      Segundo, cumpre‑me ainda observar que, na hipótese de o órgão jurisdicional de reenvio considerar que os meios de pagamento em causa no processo principal se enquadram no âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48 por força da regulamentação austríaca, a solvabilidade dos clientes deveria então ser avaliada antes da celebração dos contratos que são objeto de litígio, em aplicação do artigo 8.° dessa diretiva. Tal como no que diz respeito às questões referidas no número anterior das presentes conclusões, caberia então à empresa em causa demonstrar, com base em elementos de prova objetivos, em que medida o tratamento automatizado não pode ser substituído por outra solução viável e menos intrusiva para cumprir essa obrigação.

67.      Tendo em conta o que precede, entendo que se deve responder à terceira questão prejudicial que o artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do RGPD deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, para que a derrogação da proibição de adotar uma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, nele prevista, seja aplicável, é necessário que uma decisão automatizada seja necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento, no sentido, nomeadamente, de que não seja possível recorrer a uma alternativa menos intrusiva e, por outro lado, que elementos como a poupança de tempo para os clientes e as poupanças realizadas pela empresa que recorre a esse tratamento automatizado possam ser relevantes para avaliar a necessidade desse tratamento automatizado se, nas circunstâncias específicas do caso, for suscetível de demonstrar objetivamente essa necessidade, nomeadamente quanto à impossibilidade de recorrer a uma alternativa menos intrusiva.

 Conclusão

68.      Tendo em conta a análise apresentada nas presentes conclusões, proponho ao Tribunal de Justiça que responda da seguinte forma às questões prejudiciais submetidas pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça, Áustria):

1)      O artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

deve ser interpretado no sentido de que:

no contexto de uma venda por correspondência, a decisão de excluir a possibilidade de um cliente escolher determinados modos de pagamento, tomada exclusivamente com base numa avaliação automatizada da probabilidade de incumprimento de pagamento por parte desse cliente, produz efeitos na esfera jurídica do referido cliente ou, pelo menos, afeta‑o significativamente de forma similar, caso seja suscetível de impedir a celebração do contrato de venda em causa.

2)      O artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

quando uma empresa de venda por correspondência celebra um contrato com um cliente, por um lado, é necessário estabelecer a existência de um nexo objetivo entre o objeto desse contrato e a avaliação automatizada da probabilidade de incumprimento de pagamento por parte do cliente, a fim de se poder concluir que tal avaliação automatizada é necessária para a execução do referido contrato e, por outro lado, é necessário que os dados recolhidos para esse efeito sejam objetivamente adequados para realizar essa avaliação, bem como especificar quais eram esses dados e por que motivo foram recolhidos. A este respeito, o ónus da prova recai sobre a empresa de venda por correspondência.

3)      O artigo 22.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

por um lado, para que a derrogação da proibição de adotar uma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, nele prevista, seja aplicável, é necessário que uma decisão automatizada seja necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento, no sentido, nomeadamente, de que não seja possível recorrer a uma alternativa menos intrusiva e, por outro lado, que elementos como a poupança de tempo para os clientes e as poupanças realizadas pela empresa que recorre a esse tratamento automatizado possam ser relevantes para avaliar a necessidade desse tratamento automatizado se, nas circunstâncias específicas do caso, for suscetível de demonstrar objetivamente essa necessidade, nomeadamente quanto à impossibilidade de recorrer a uma alternativa menos intrusiva.


1      Língua original: francês.


2      V., neste sentido, Acórdão de 7 de dezembro de 2023, SCHUFA Holding e o. (Scoring) [C‑634/21, a seguir «Acórdão SCHUFA Holding e o. (Scoring)», EU:C:2023:957, n.os 57 a 59].


3      V., a este respeito, Poullet, Y., «Cinq ans après: le RGPD et les défis du profilage à l’heure de l’intelligence artificielle», Revue des affaires européennes, 2021/I, pp. 97 e 98.


4      V. Acórdão de 14 de abril de 2026, Pelham (Conceito de «pastiche») (C‑590/23, EU:C:2026:290, n.° 34 e jurisprudência aí referida).


5      A este respeito, parece‑me, pelo contrário, que estas considerações não implicam necessariamente que os efeitos da decisão em causa sejam de alguma forma graves, contrariamente às considerações expostas pelo Grupo de Proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pelo artigo 29.° da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 13) nas Orientações relativas à tomada de decisões individuais automatizadas e à definição de perfis para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679, adotadas em 3 de outubro de 2017, na sua versão revista e adotada em 6 de fevereiro de 2018 (v. p. 23). Os efeitos de uma decisão podem ser considerados significativos, no sentido de que revestem uma certa importância para a pessoa a quem se dirigem (económica, social, profissional, etc.), sem, no entanto, apresentarem um caráter de «gravidade», uma vez que esta última noção se caracteriza pela sua conotação negativa e sugere uma consequência desfavorável ou uma forma de prejuízo (prejuízo, risco, etc.).


6      Em meu entender, decorre desta formulação que poderiam enquadrar‑se na segunda hipótese prevista no artigo 22.°, n.° 1, do RGPD situações como a avaliação de um pedido de crédito, a fixação do montante de um prémio de seguro ou a cobertura, ou não, de cuidados médicos, etc.


7      V. Acórdão de 27 de fevereiro de 2025, Dun & Bradstreet Austria e o. (C‑203/22, EU:C:2025:117, n.° 51).


8      V., neste sentido, Acórdão SCHUFA Holding e o. (Scoring), n.os 48 e 49.


9      V., neste sentido, Acórdão de 29 de julho de 2024, Perle (C‑14/23, EU:C:2024:647, n.° 49 e jurisprudência aí referida).


10      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66, retificações no JO 2009, L 207, p. 14, no JO 2010, L 199, p. 40, no JO 2011, L 234, p. 46, e no JO 2015, L 36, p. 15).


11      «A presente diretiva não é aplicável a: […] Contratos de crédito cujo crédito é concedido sem juros ou outros encargos e contratos de crédito por força dos quais o crédito deva ser reembolsado no prazo de três meses e pelos quais apenas o pagamento de encargos insignificantes é devido».


12      Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de outubro de 2023, sobre os contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE (JO L, 2023/2225).


13      Esta diretiva inclui disposições suscetíveis de exercer uma influência substancial sobre o recurso a decisões automatizadas, que regulamenta especificamente no contexto da avaliação obrigatória da solvabilidade dos consumidores, no seu artigo 18.°, nomeadamente, no n.° 8 do mesmo. No entanto, decorre do artigo 2.°, n.° 2, alínea h), que a referida diretiva poderá não ser aplicável a contratos como os que estão em causa no litígio no processo principal.


14      V., neste sentido e no contexto da proteção dos dados pessoais e das derrogações a esta que devem aplicar‑se dentro dos limites do estritamente necessário, Acórdãos de 6 de outubro de 2020, La Quadrature du Net e o. (C‑511/18, C‑512/18 e C‑520/18, EU:C:2020:791, n.° 210 e jurisprudência aí referida), e de 4 de julho de 2023, Meta Platforms e o. (Condições gerais de utilização de uma rede social) (C‑252/21, EU:C:2023:537, n.° 93 e jurisprudência aí referida).


15      Acórdão de 14 de dezembro de 2017, EBMA/Giant (China) (C‑61/16 P, EU:C:2017:968, n.° 47). Neste acórdão, o Tribunal de Justiça declarou, em substância, que apenas as informações sem as quais o inquérito antidumping não podia ser levado a cabo podem ser consideradas «necessárias», no sentido do artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51; retificação no JO 2010, L 7, p. 22).


16      Acórdão de 4 de julho de 2023, Meta Platforms e o. (Condições gerais de utilização de uma rede social) (C‑252/21, EU:C:2023:537, n.os 98 e 99).


17      Tendo em conta as exigências de unidade e de coerência da ordem jurídica da União, os conceitos utilizados nos atos adotados num mesmo domínio devem ter o mesmo significado, sempre que o legislador da União não tenha manifestado uma vontade diferente [v., por analogia, Acórdão de 17 de março de 2021, Wellcome Trust (C‑459/19, EU:C:2021:209, n.° 35 e jurisprudência aí referida)].


18      Ao ponto de considerar que esta decisão abrange esse tratamento de dados.


19      Por oposição, por exemplo, ao raciocínio seguido nos n.os 39 a 42 do Acórdão de 9 de janeiro de 2025, Mousse (C‑394/23, EU:C:2025:2), nos quais o Tribunal de Justiça considerou, em substância, que a personalização da comunicação comercial, baseada no género do cliente em causa, não era necessária para prestar a esse cliente um serviço de transporte ferroviário, uma vez que a empresa em causa podia, por exemplo, optar por uma comunicação assente em fórmulas de cortesia genéricas. Em contrapartida, no caso em apreço, a capacidade do cliente para efetuar os pagamentos que constituem parte integrante da prestação contratual em causa é suscetível de afetar diretamente a sua boa execução.


20      Acórdão de 4 de outubro de 2024, Schrems (Comunicação de dados ao grande público) (C‑446/21, EU:C:2024:834, n.os 47 a 49 e jurisprudência aí referida).


21      Acórdão de 4 de outubro de 2024, Schrems (Comunicação de dados ao grande público) (C‑446/21, EU:C:2024:834, n.os 59 e 60, e jurisprudência aí referida).


22      Acórdão de 18 de junho de 2026, NTH Haustechnik (C‑484/24, EU:C:2026:496, n.° 97).


23      V., por analogia, Acórdão de 7 de dezembro de 2023, SCHUFA Holding (Libertação da dívida remanescente) (C‑26/22 e C‑64/22, EU:C:2023:958, n.os 82 a 86).


24      Para efeitos desta apreciação, seria, nomeadamente, pertinente determinar se os dados em causa têm uma relação direta e objetiva com a avaliação da solvabilidade do cliente em causa e se são indispensáveis, isoladamente ou em conjugação com outros dados, para essa avaliação, ponderando simultaneamente os riscos que tal representa para o titular dos dados.


25      Acórdão de 4 de julho de 2023, Meta Platforms e o. (Condições gerais de utilização de uma rede social) (C‑252/21, EU:C:2023:537, n.° 98).


26      Esta interpretação é, aliás, corroborada por outras versões linguísticas desta disposição. Assim, a versão em língua alemã refere «die Entscheidung», enquanto a versão em língua inglesa se refere a «the decision».


27      V., por analogia, Acórdão de 5 de março de 2024, Kočner/Europol (C‑755/21 P, EU:C:2024:202, n.° 59 e jurisprudência aí referida).


28      Sublinhado nosso.


29      Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2016/679, (UE) 2018/1724, (UE) 2018/1725 e (UE) 2023/2854 e as Diretivas 2002/58/CE, (UE) 2022/2555 e (UE) 2022/2557 no respeitante à simplificação do quadro legislativo digital e que revoga os Regulamentos (UE) 2018/1807, (UE) 2019/1150 e (UE) 2022/868, e a Diretiva (UE) 2019/1024 (Omnibus Digital) [COM(2025) 837 final]


30      V., por analogia, Acórdão de 4 de julho de 2023, Meta Platforms e o. (Condições gerais de utilização de uma rede social) (C‑252/21, EU:C:2023:537, n.° 99).


31      Refiro‑me, nomeadamente, a estudos quantificados dos custos e benefícios, bem como ao impacto financeiro das diferentes medidas possíveis na empresa em causa e, por exemplo, a estudos estatísticos.