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anular a Decisão do Comité Europeu para a Proteção de Dados (a seguir «CEPD»), de 7 de fevereiro de 2023, que recusa o acesso da recorrente ao processo relativo à Decisão Vinculativa n.o 3/2022 do CEPD sobre o litígio submetido pela autoridade de controlo irlandesa relativo à Meta Platforms Ireland Limited e ao seu serviço Facebook [artigo 65.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (a seguir «RGPD») (1)], em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e

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condenar o CEPD no pagamento das despesas deste processo.

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O CEPD violou o artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta ao indeferir o pedido da requerente de acesso ao processo relativo à Decisão Vinculativa n.o 3/2022 do CEPD, com o fundamento de que as autoras da reclamação (a recorrente e a sua representante nos termos do artigo 80.o, n.o 1, do RGPD, a entidade sem fins lucrativos NOYB-European Center for Digital Rights) não têm o direito de acesso ao processo, uma vez que não são suscetíveis de ser afetadas desfavoravelmente pela Decisão Vinculativa n.o 3/2022;

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Diferentemente do disposto no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, a «afetação desfavorável» não é um elemento do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta e, por conseguinte, não tem de se verificar;

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A recorrente pede acesso ao «seu processo» ao abrigo do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta. O processo trata diretamente a sua reclamação pessoal ao abrigo do artigo 77.o do RGPD contra a Meta sobre os seus dados pessoais. A Decisão Vinculativa n.o 3/2022 refere-se à «reclamação» e à «autora da reclamação» mais de 160 vezes. O próprio CEPD sustenta, na Decisão Vinculativa n.o 3/2022, que o Projeto de Decisão em causa se refere a um «inquérito baseado numa reclamação», sendo que a reclamação foi apresentada pela recorrente. A Decisão Vinculativa n.o 3/2022 refere-se tanto à recorrente como à entidade sem fins lucrativos NOYB — European Center for Digital Rights, que a representou nos termos do artigo 80.o, n.o 1, RGPD, como «autora da reclamação»;

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O direito de acesso ao processo previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta é um direito autónomo. O artigo 41.o da Carta distingue claramente o direito de acesso ao processo do direito a ser ouvido. O âmbito e o objetivo destes direitos são diferentes. O último é sobretudo um direito de defesa. Por outro lado, o direito de acesso ao processo é também um aspeto da igualdade de armas e do direito a um recurso efetivo. O próprio Tribunal de Justiça trata o reconhecimento de cada um dos dois direitos de forma separada e não condiciona o direito de acesso ao processo ao direito de ser ouvido;

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Mesmo que a «afetação desfavorável» fosse um elemento do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta (que não é), esta condição estaria preenchida, visto que: