Recurso interposto em 9 de março de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados

(Processo T-129/23)

(2023/C 155/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Meta Platforms Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: H. Kamann, F. Louis, M. Braun e A. Vallery, advogados, P. Nolan, B. Johnston, C. Monaghan e D. Breatnach, Solicitors, D. McGrath, E. Egan McGrath H. Godfrey, Barristers)

Recorrido: Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular na íntegra a Decisão Vinculativa n.o 3/2022 do CEPD, sobre o litígio submetido pela Irish SA relativo à Meta Platforms Ireland Limited e o seu serviço Instagram (artigo 65.o RGPD) adotada em 5 de dezembro de 2022, ou, a título subsídiários, nas partes pertinentes, e

—	condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1.	Com o primeiro fundamento, alega que o CEPD excedeu a sua competência ao abrigo do artigo 65.o RGPD.

2.	Com o segundo fundamento, alega que o CEPD violou o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do RGPD ao interpretar de forma demasiado restritiva o conceito de necessidade contratual e ao aplicar esse critério jurídico com base numa interpretação incorreta dos Termos de Utilização da Meta Ireland.

3.	Com o terceiro fundamento, alega que o CEPD violou o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4.	Com o quarto fundamento, alega que o CEPD não atuou como um órgão imparcial.

5.	Com o quinto fundamento, alega que o CEPD violou o artigo 83.o RGPD e vários princípios subjacentes que regulam a determinação de coimas nos termos do RGPD.