3.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 121/15 |
Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Nextrend/EUIPO (Xiamen Axent Corporation e Axent Switzerland [Blocos especiais (parte de -)]
(Processo T-82/23)
(2023/C 121/21)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Nextrend GmbH (Flörsheim am Main, Alemanha) (representantes: T. Weiland e C. Corbet, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Xiamen Axent Corporation Ltd (Haicang, China), Axent Switzerland AG (Rapperswil-Jona, Suíça)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Titular do desenho controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
Desenho controvertido: Desenho da União Europeia n.o 2 769 299-0001
Tramitação no EUIPO: Processo de anulação
Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2022 no processo R 1604/2021-3
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão impugnada; |
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declarar o desenho controvertido inválido; |
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condenar o EUIPO nas despesas. |
Fundamentos invocados
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Violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
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Violação do artigo 63.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
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Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |