1. 

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional de uma decisão da Comissão que constitui um título executivo para efeitos da cobrança de um crédito — Competência para examinar os fundamentos de impugnação da legalidade de tal decisão e os fundamentos relativos à violação das obrigações contratuais na origem da adoção dessa decisão

(Artigos 263.° e 299.° TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 100.o, n.o 2)

(cf. n.os 31, 32)

2. 

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Custos elegíveis — Requisitos — Respeito do princípio da boa gestão financeira na atribuição dos contratos a terceiros — Ónus da prova

(Artigos 310.°, n.o 5, e 317.° do TFUE; Regulamento (CE) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 30.o)

(cf. n.os 46‑49, 54, 57‑60, 62‑64)

3. 

Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração

(cf. n.os 66‑69)

4. 

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Respeito do princípio da boa gestão financeira na atribuição de contratos a terceiros — Inexistência — Despesas inelegíveis — Procedimento aberto pela Comissão para recuperação das quantias pagas — Recuperação do financiamento dos custos considerados não elegíveis por um relatório de auditoria — Violação dos princípios da proporcionalidade e da equidade — Inexistência

(Artigo 5.o, n.o 4, TUE; artigo 317.o TFUE)

(cf. n.os 77, 81‑84, 106, 107, 110)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Ausnit, Olariu și Asociații SRL é condenada nas despesas.