Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 30 de março de 2023 — AX

(Processo C-208/23, Martiesta (1))

(2023/C 189/33)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: AX

Questões prejudiciais

1)	Deve o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu (2), ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução deve recusar ou, de qualquer modo, adiar a entrega de uma mulher grávida ou de uma mãe que vive com filhos menores?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 1.o, n.os 2 e 3, e os artigos 3.o e 4.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, são compatíveis com os artigos 3.o, 4.o, 7.o, 24.o e 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, também à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, na medida em que obrigam à entrega da mulher grávida ou da mãe, cortando assim os laços com os filhos menores com quem vive sem ter em conta o best interest of the child [superior interesse da criança]?

(1) O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome real de nenhuma das partes no processo.

(2) Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).