Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2023 — A GmbH & Co. KG/Hauptzollamt B

(Processo C-104/23, A GmbH & Co. KG)

(2023/C 189/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: A GmbH & Co. KG

Recorrido em «Revision»: Hauptzollamt B

Questões prejudiciais

1.	A posição 9406 da Nomenclatura Combinada [a seguir «NC»] (1) pressupõe obrigatoriamente que uma construção prefabricada forme um espaço totalmente fechado por todos os lados?

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: a posição 9406 da NC pressupõe que as dimensões de uma construção prefabricada sejam de molde a permitir a entrada de pessoas de estatura média e, para este efeito, é necessário pelo menos uma área acessível que permita a essas pessoas permanecer de pé ou é suficiente que se possa aceder em posição curvada?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1), conforme alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2014, L 312, p. 1).