Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de março de 2023 –
Lacapelle/Parlamento

(Processo T‑240/22) ( 1 )

«Recurso de anulação – Direito institucional – Membro do Parlamento – Decisão de excluir da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento até ao fim do mandato – Ato de organização interna dos trabalhos do Parlamento – Não afetação das condições de exercício do mandato de membro do Parlamento – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação – Atos recorríveis – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão de excluir um deputado da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento até ao fim do seu mandato – Ato que afeta exclusivamente a organização interna do Parlamento – Exclusão

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.os 31‑38, 41‑44)

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

2)	Jean‑Lin Lacapelle é condenado nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

( 1 ) JO C 244, de 27.6.2022.