—

anular a Decisão (PESC) 2022/1530 (1) do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na medida em que mantém o nome do recorrente na lista do anexo I da Decisão 2014/145/PESC;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 (2) do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia na medida em que mantém o nome do recorrente na lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014;

—

anular a decisão que mantém o recorrente na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas ao abrigo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (3), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (4) do Conselho, conforme implementado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, adotada pelo Conselho da União Europeia por carta de 15 de setembro de 2022;

na medida em que esta regulamentação inclui o recorrente na lista das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;

—

condenar o Conselho nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, do artigo 296.o TFEU e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, ao incumprimento do ónus da prova, à violação dos critérios enumerados nos artigos 1.o, n.o 1, alíneas b) e d), e 2.o, n.o 1, alíneas d) e f), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) e f), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos às medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e à violação do princípio da boa administração.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais do recorrente, à violação dos direitos fundamentais do recorrente à propriedade e à liberdade de empresa, e à violação dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.