—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão controvertida, incluindo os seus anexos I, II e III dizem respeito à contribuição da recorrente;

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condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

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declarar a decisão controvertida juridicamente inexistente;

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão controvertida viola o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958 (2), uma vez que não foi redigida em alemão, língua escolhida pela recorrente.

2.

Com o segundo fundamento, alega que a decisão viola o dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e o direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, na medida em que apresenta lacunas de fundamentação nalgumas partes, em especial no que respeita ao uso, por parte do recorrido, de vários poderes discricionários conferidos por lei, não divulga os dados de outras instituições e torna praticamente impossível uma fiscalização jurisdicional da decisão.

3.

Com o terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a decisão viola os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, bem como os artigos 16.o, 17.o, 41.o e 53.o da Carta, uma vez que o recorrido determinou incorretamente a meta anual; subsidiariamente, alega que os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 violam normas hierarquicamente superiores.

4.

Com o quarto fundamento, alega que os artigos 6.o, 7.o e 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violam normas hierarquicamente superiores, designadamente na medida em que violam o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, o princípio da proporcionalidade e o princípio da plena tomada em consideração dos factos.

5.

Com o quinto fundamento, alega que a decisão viola a liberdade de empresa da recorrente ao abrigo do artigo 16.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, uma vez que os multiplicadores de ajustamento em função do risco subjacentes não são compatíveis com o perfil de risco da recorrente, que é superior à média.

6.

Com o sexto fundamento, alega que a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração, em razão dos erros manifestos cometidos pelo recorrido na execução de vários poderes discricionários.

7.

Com o sétimo fundamento, alega que o artigo 20.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do regulamento delegado violam o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3) e o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco.