—

declarar o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (1), na medida em que acrescenta os critérios f) e g) ao artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2014/145/PESC ilegal e inaplicável a Evgeny Borisovich Zubitskiy;

—

anular o Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022 (2), na parte em que diz respeito a Evgeny Borisovich Zubitskiy [anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 alterado — n.o 913];

—

condenar o Conselho na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2022/329, de 25 de fevereiro de 2022, e à consequente falta de base jurídica na medida em que este acrescenta os critérios f) e g) à Decisão (PESC) 2014/145, de 17 de março de 2014, alterada.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação do Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito ao recorrente, e à consequente violação do artigo 296.o TFUE.

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito e à consequente violação do artigo 215.o TFUE na medida em que a adoção do Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito ao recorrente, não é necessária para a execução das decisões adotadas ao abrigo do artigo 29.o TUE e, mais precisamente, da Decisão (PESC) 2022/329, de 25 de fevereiro de 2022.

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que não se verificam, na parte em que diz respeito ao recorrente, os elementos constitutivos dos critérios f) e g) da Decisão (PESC) 2022/329, de 25 de fevereiro de 2022, que está na base da adoção do Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022.

5.

Quinto fundamento, relativo à inexatidão material dos factos, na medida em que as alegadas provas em que o Conselho se baseou para adotar o Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito ao recorrente (i) assentam exclusivamente em informações, em alguns casos com mais de 5 anos, retiradas de sítios Internet (alguns dos quais, nomeadamente «rucompromat», não têm caráter objetivo) e (ii) revelam, em alguns casos, factos errados.

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente na medida em que o Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que lhe diz respeito, constitui uma limitação injustificada e desproporcionada dos seus direitos fundamentais, entre os quais figura o direito de propriedade, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais e a liberdade de empresa, consagrado no artigo 16.o desta carta.