—

anular a Decisão (PESC) 2022/429 (1) do Conselho, de 15 de março de 2022, porquanto inclui o nome do recorrente na lista constante do anexo I da Decisão (PESC) 2014/145, de 17 de março de 2014;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 (2) do Conselho, de 15 de março de 2022, porquanto inclui o nome do recorrente na lista constante do anexo I do Regulamento 269/2014, de 17 de março de 2014;

—

condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação. O recorrente alega, desde logo, que o Conselho não apresenta fundamentos individuais, específicos e concretos que lhe deem indicações suficientes quanto à justificação das medidas restritivas tomadas contra ele. Entende que os atos impugnados assentam numa base factual que não é suficientemente sólida e em fundamentos injustificados e cuja plausibilidade é meramente abstrata. Em seguida, o recorrente considera que o Conselho o onera com a prova negativa dos factos gerais de que é acusado, invertendo assim o ónus da prova, o que é contrário aos direitos mais fundamentais de defesa. Por último, o recorrente alega que os fundamentos invocados são insuficientes e que não existem provas credíveis e substanciais que os sustentem, e considera que tal impede uma fiscalização jurisdicional adequada da legalidade da sua inclusão e manutenção nas listas de pessoas sujeitas às medidas restritivas em questão.

2.

Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação, nomeadamente pelo facto de o recorrente não apoiar as ações do Governo da Federação Russa relativamente às intervenções na Ucrânia. O recorrente alega também que a empresa Yandex não constitui um «elemento fundamental na omissão de informações aos russos sobre a guerra na Ucrânia» ou «uma importante fonte de receitas para o Governo russo».

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. O recorrente considera que os fundamentos que deveriam justificar as medidas restritivas contra ele são discriminatórios e desproporcionais ao objetivo prosseguido pelo Conselho.

4.

Quarto fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente o direito ao respeito pela propriedade, o direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, o direito à liberdade de empresa e o direito à presunção de inocência.