—

anular a Decisão 2022/337 (1) do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/336 (2) do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;

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condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de apreciação. O recorrente alega, por um lado, que nenhum dos elementos de prova apresentados pelo Conselho satisfaz as exigências da jurisprudência europeia em matéria de padrão e de qualidade da prova e, por outro, que nenhuma das considerações da fundamentação do Conselho está demonstrada e não pode, por conseguinte, cumprir os critérios a) e d) da Decisão 2014/145/PESC na sua versão então em vigor, critérios expressamente referidos pelo Conselho na sua fundamentação.

2.

Segundo fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do referido critério devido a uma dupla violação do princípio da proporcionalidade. O recorrente considera, por um lado, que o critério invocado pelo Conselho é manifestamente inapropriado à luz do objetivo prosseguido e, por outro, que existia a possibilidade de recorrer a meios menos restritivos.

3.

Terceiro fundamento, relativo à falta de base jurídica, pelo facto de não ter sido estabelecido um nexo suficiente entre a categoria de indivíduos referida nesse critério e a Federação da Rússia.

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro de apreciação, pelo facto de o Conselho não estabelecer que o recorrente é um homem de negócios importante, ou que é influente, nem que está envolvido em setores económicos que fornecem uma fonte substancial de receita ao Governo da Federação da Rússia.