Recurso interposto em 11 de janeiro de 2022 — Perez Lopes Pargana Calado/Tribunal de Justiça

(Processo T-31/22)

(2022/C 158/10)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ana Teresa Perez Lopes Pargana Calado (Lisboa, Portugal) (representante: M. Marques Matias, advogada)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	considerar nula, por falta de fundamento, a decisão referente à recorrente no âmbito do presente processo;

—	substituir a decisão por outra, que indique se a recorrente é admitida ou não, e caso não o seja, quais os fundamentos em detrimento daquela relativamente aos restantes candidatos e ao anúncio de concurso;

—	rever e substituir a decisão por outra que admitida a concorrente, nos termos iguais aos dos restantes concorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos:

1.	Primeiro fundamento: violação do princípio da igualdade: a decisão não foi equitativa em relação aos restantes candidatos;

2.	Segundo fundamento: impossibilidade de aplicação por ilegal de infração;

3.	Terceiro fundamento: indicações do Tribunal para terminar uma tradução em curso;

4.	Quarto fundamento: toda a documentação entregue está de acordo com os requisitos e a não aceitação não consta dos motivos de exclusão;

5.	Quinto fundamento: a declaração entregue devia ter sido desentranhada e não prejudicar a candidata, pois não fazia parte da documentação solicitada;

6.	Sexto fundamento: violação do direito a ser ouvida antes da adoção das medidas de exclusão do concurso com base na prática de uma alegada infração [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia];

7.	Sétimo fundamento: violação do dever, por parte da administração, de fundamentação das suas decisões [artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia].