1. 

Recursos de funcionários – Ato lesivo – Conceito – Decisão de indeferimento do pedido de um assistente parlamentar acreditado para confirmar o método de cálculo dos seus direitos a pensão – Inclusão –Natureza futura e incerta da data de entrada em reforma do agente –Inexistência de incidência a fim de assegurar uma proteção jurisdicional efetiva

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, artigos 83.°, n.o 2, 90.°, n.o 2, e 91.° e anexo XIII, artigos 21.° e 22.°)

(cf. n.os 27, 28, 34, 35)

2. 

Funcionários – Pensões – Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União – Transferência para o regime da União – Possibilidade de requerer a transferência dos direitos a pensão adquiridos após a entrada ao serviço da União – Exclusão – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2; Diretiva 2000/78 do Conselho)

(cf. n.os 43, 48, 49)

3. 

Funcionários – Pensões – Pensão de aposentação – Cálculo – Funcionários assistidos por uma pessoa que executa um mandato previsto pelos tratados – Tomada em conta da média dos salários recebidos ao longo da carreira – Exclusão – Necessidade de assegurar uma relação de proporcionalidade entre o montante da pensão e as contribuições para a segurança social pagas durante a carreira – Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 77.o)

(cf. n.os 57, 58, 60)

4. 

Funcionários – Assistentes parlamentares acreditados – Pensões – Pensão de aposentação – Cálculo – Tomada em conta da média dos salários recebidos ao longo da carreira – Exclusão

[Estatuto dos Funcionários, artigo 77.o, segundo parágrafo; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 2.o, alínea c)]

(cf. n.os 67‑69)

5. 

Funcionários – Princípios – Proteção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração – Conceito – Texto ambíguo publicado no sítio Intranet sem dar garantias precisas, incondicionais e concordantes – Exclusão

(cf. n.os 77‑83)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

Cada parte é condenada a suportar as suas despesas.