1. 

Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito

(Artigo 296.o TFUE)

(cf. n.o 35)

2. 

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Obtenção de um título executivo — Poder de apreciação da Comissão

[Artigo 299.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 98.°, n.o 4, alínea f), 103.°, n.o 2, e 104.°]

(cf. n.os 43, 44 e 57)

3. 

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União — Prazos suplementares de pagamento — Requisitos — Constituição de uma garantia bancária — Derrogação — Requisitos

(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 104.o)

(cf. n.os 45‑48, 54 e 55)

4. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência

(Artigo 296.o TFUE)

(cf. n.os 61‑64 e 72)

5. 

Direito da União — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração

(cf. n.os 77‑79, 81 e 82)

6. 

Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a uma boa administração — Direito a ser ouvido — Alcance

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2)

(cf. n.os 90, 93 e 96‑98)

7. 

Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance

(cf. n.os 111, 112, 124 e 127)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) é condenada nas despesas.