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17.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/12 |
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2023 — Romedor Pharma/EUIPO — Perfect Care Distribution (PERFECT FARMA CERVIRON)
(Processo T-36/22) (1)
(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia figurativa PERFECT FARMA CERVIRON - Marca nacional não registada anterior CERVIRON - Causa de nulidade relativa - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
(2023/C 134/15)
Língua do processo: romeno
Partes
Recorrente: Romedor Pharma SRL (Focşani, Roménia) (representante: E.-M. Dicu, advogada)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea e E. Markakis, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Perfect Care Distribution SRL (Bucarest, Roménia) (representante: R. Pop, advogada)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de novembro de 2021 (processo R 522/2021-2).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Romedor Pharma SRL suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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3) |
A Perfect Care Distribution SRL suportará as suas próprias despesas. |