1. 

Processo de medidas provisórias — Tramitação processual — Competência do vice-presidente do Tribunal de Justiça para decidir de um pedido de medidas provisórias — Alcance — Suspensão da execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral que foi objeto de recurso — Relação com a suspensão da execução de um acórdão proferido à revelia pelo Tribunal Geral — Finalidades distintas

(Artigo 278.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 39.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 161.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 4; Decisão 2012/671 do Tribunal de Justiça, artigo 1.o)

(cf. n.os 18‑24)

2. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)

(cf. n.os 30‑32)

3. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova

(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)

(cf. n.o 34)

4. 

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo suscetível de ser reparado posteriormente através de uma compensação pecuniária — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável — Inexistência de urgência

(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3)

(cf. n.os 35‑39)

1) 

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) 

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.