Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2023 —
Ministerio Fiscal (Extradição de um nacional do Reino Unido para os Estados Unidos)
(Processo C‑235/22) ( 1 )
«Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito»
|
1. |
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Não conhecimento do mérito (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 26, 27) |
|
2. |
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 28, 31 e disp.) |
Dispositivo
Não há que decidir sobre o pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Audiência Nacional, Espanha), por Decisão de 28 de março de 2022.
( 1 ) JO C 24 de 23.1.2023.