30.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 189/4 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de novembro de 2022 — WU/Directie van het Centraal Bureau Rijvaardigheidsbewijzen (CBR)
(Processo C-703/22)
(2023/C 189/05)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Raad van State
Partes no processo principal
Recorrente: WU
Recorrida: Directie van het Centraal Bureau Rijvaardigheidsbewijzen (CBR)
Questões prejudiciais
1. |
À luz do princípio da proporcionalidade, deve o ponto 6.4 do anexo III da Diretiva 2006/126/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, mais especificamente na parte que se refere à norma do campo visual no plano horizontal utilizando os dois olhos no mínimo de 160o, ser interpretado no sentido de que cumpre a norma uma pessoa que não a cumpre do ponto de vista médico, mas que, segundo vários peritos médicos, está de facto apta para conduzir um veículo pesado? |
2. |
Em caso de resposta negativa a esta questão, permite a Diretiva 2006/126/CE uma apreciação da proporcionalidade no caso concreto, apesar de a norma prevista no ponto 6.4 do anexo III da mesma diretiva não prever qualquer possibilidade de derrogação em tais casos? |
3. |
Em caso afirmativo, quais são as circunstâncias determinantes para efeitos de apreciação da questão de saber se a norma relativa ao campo visual, prevista no ponto 6.4 do anexo III da Diretiva 2006/126/CE, pode ser derrogada num caso concreto? |
(1) JO 2006, L 403, p. 18 (a seguir «Diretiva Carta de Condução»).