21.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 441/12 |
Recurso interposto em 25 de agosto de 2022 por Vasile Dumitrescu e Guido Schwarz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de junho de 2022 no processo T-531/16, Dumitrescu e Schwarz/Comissão
(Processo C-567/22 P)
(2022/C 441/17)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Vasile Dumitrescu, Guido Schwarz (representantes: L. Levi, J.-N. Louis, avocats)
Outras partes no processo: Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Pedidos dos recorrentes
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
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Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de junho de 2022 no processo T-531/16, Dumitrescu e Schwarz/Comissão; |
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Avocar o presente processo de modo a dar provimento ao recurso de primeira instância dos recorrentes; |
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Condenar a recorrida na totalidade das despesas nas duas instâncias. |
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso:
O primeiro fundamento, relativo a uma alegada violação do artigo 45.o TFUE, à violação pelo Tribunal Geral do seu dever de fundamentação, a um erro de qualificação jurídica e à desvirtuação dos autos;
O segundo fundamento invoca a violação da finalidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a violação do princípio geral do direito de o funcionário manter uma relação pessoal com o local do seu centro de interesses, a violação dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e a desvirtuação dos autos;
O terceiro fundamento suscita uma violação do princípio da igualdade de tratamento.