3.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 380/2 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 22 de junho de 2022 — Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Toruniu/TE
(Processo C-422/22)
(2022/C 380/03)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Najwyższy
Partes no processo principal
Recorrente em cassação: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Toruniu
Outra parte no processo: TE
Questões prejudiciais
1) |
A instituição de um Estado que emitiu um formulário A1 e que, oficiosamente, sem um pedido nesse sentido da instituição competente do Estado-Membro interessado, pretende anular/revogar ou invalidar o formulário emitido, é obrigada a levar a cabo um procedimento de coordenação com a instituição competente de outro Estado-Membro com base em regras análogas às que vigoram por força dos artigos 6.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social […]? |
2) |
Deve esse procedimento de coordenação ser levado a cabo ainda antes da anulação/revogação ou invalidação do formulário emitido ou essa anulação/revogação ou invalidação inicial é provisória (artigo 16.o, n.o 2), tornando-se definitiva caso a instituição interessada do Estado-Membro não levante objeções ou apresente um parecer contrário quanto a essa questão? |