Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — AB/Disziplinarrat der Österreichischen Apothekerkammer

(Processo C-417/22)

(2022/C 326/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em Revision: AB

Autoridade recorrida: Disziplinarrat der Österreichischen Apothekerkammer

Questão prejudicial

Devem os artigos 87.o, n.o 3, e 90.o da Diretiva 2001/83/CE (1), conforme alterados pela Diretiva 2004/27/CE (2), ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que proíbe a publicidade dos medicamentos baseada nos preços?

---

(1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

(2)  Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2004, L 136, p. 34).