1.

Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1215/2012 (1), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 (2) relativo aos processos de insolvência, ser interpretado no sentido de que os termos «falências, concordatas e processos análogos», que constam do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1215/2012, também abrangem um processo em que o crédito reclamado no requerimento de citação é descrito como um mero crédito comercial, sem nenhuma referência à prévia abertura de insolvência da recorrida, sendo a base jurídica efetiva do crédito as disposições derrogatórias específicas do direito da insolvência neerlandês [artigo 25.o, n.o 2, da Lei neerlandesa de 30 de setembro de 1893, sobre a insolvência e a suspensão de pagamentos (Nederlandse Wet van 30 september 1893, op het faillissement en de surséance van betaling), a seguir «NFW»], e em que:

E ainda:

2.

O disposto no artigo 25.o, n.o 2, da [NFW] é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, na medida em que a referida disposição permite intentar a ação em causa (artigo 25.o, n.o 2, da NFW) no órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, em vez de no órgão jurisdicional da insolvência do Estado-Membro da abertura da insolvência?