Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de maio de 2022 — PT/VB

(Processo C-343/22)

(2022/C 340/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandado e recorrente: PT

Demandante e recorrido: VB

Questão prejudicial

Deve o artigo 34.o, ponto 2, da Convenção de Lugano, de 30 de outubro de 2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Convenção de Lugano») (1), ser interpretado no sentido de que a petição inicial de uma ação para cobrança de créditos, apresentada após a emissão anterior de uma injunção de pagamento suíça, sem o pedido de revogação da oposição deduzida contra a referida injunção, constitui o ato que iniciou a instância?

---

(1)  JO 2009, L 147, p. 1.