Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de abril de 2022 — processo penal contra IP, DD, ZI, SS, HYa

(Processo C-269/22)

(2022/C 303/17)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Arguidos

IP, DD, ZI, SS, HYa

Questão prejudicial

Opõem-se o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que estabelece a exigência de um tribunal imparcial, e o artigo 48.o, n.o 1, da Carta, que consagra a presunção de inocência, à apresentação de um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, no qual se presume que determinados atos dos arguidos foram verificados se, antes da apresentação do pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional tiver respeitado todas as garantias processuais necessárias para uma decisão de mérito?