1

. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem-se a uma legislação nacional que transpôs o artigo 25.o da Diretiva 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos (1), a partir de 5 de abril de 2021, e que estabelece que os operadores económicos não sujeitos a essas disposições da União apenas podem continuar a participar em procedimentos de contratação pública se tiverem apresentado propostas antes da data de entrada em vigor daquela alteração legislativa?

2

. Os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade, previstos no artigo 18.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, ponto 13, e com o artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos, opõem-se à exclusão de um proponente com base num ato normativo com força de lei adotado pelo governo de um Estado-Membro, que contém uma nova norma que altera a definição de operador económico, após a publicação do anúncio do concurso do procedimento de adjudicação no qual esse operador participa?