11.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 158/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 11 de janeiro de 2022 — PR Pet BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
(Processo C-24/22)
(2022/C 158/07)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem
Partes no processo principal
Recorrente: PR Pet BV
Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
Questões prejudiciais
1) |
Deve a posição NC 9403 ser interpretada no sentido de que os arranhadores para gatos constituídos por diversos materiais e destinados a ser apoiados e a permanecer no solo em espaços (residências particulares), para que os gatos possam trepar para os mesmos e ali sentar-se, deitar-se e afiar as garras, não estão abrangidos por esta posição NC porque são [produtos] de natureza diferente, conforme referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 (1) da Comissão, de 28 de novembro de 2013, e no Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 (2) da Comissão, de 3 de abril de 2014? Se estiver em causa uma natureza diferente que impede a classificação na posição NC 9403, em que consiste tal natureza diferente? |
2) |
A resposta à questão 1 afeta a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014? |
(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2013, L 322, p. 8).
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2014, L 104, p. 4).