Processo C‑239/22
Estado Belga
e
Promo 54
contra
Promo 54
e
Estado Belga
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela la Cour de cassation (Bélgica)]
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.o, n.os 1 e 2 — Entrega de um edifício ou de uma parte de edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação — Inexistência de disposições de direito interno que prevejam as modalidades de aplicação do critério ligado à primeira ocupação — Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) — Isenções — Entrega, após transformação, de um edifício que foi objeto de uma primeira ocupação antes da transformação — Doutrina administrativa nacional que equipara os edifícios que sofreram transformações significativas a edifícios novos»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Pessoa que entrega um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação — Primeira ocupação — Conceito
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1, alínea a)]
(cf. n.os 18, 22, 23, 30)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções em benefício de outras atividades — Entrega de um edifício ou de uma parte de edifício e do terreno da sua implantação consecutiva à sua primeira ocupação — Conceito
[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 12.°, n.os 1 e 2, e 135.°, n.o 1, alínea j)]
(cf. n.os 29, 31, 32, disp.)