Processo C‑109/22

Comissão Europeia

contra

Roménia

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2023

«Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Aterro de resíduos — Obrigação de encerrar os aterros que não obtiveram a autorização exigida — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Incumprimento — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

1. Ação por incumprimento — Procedimento pré‑contencioso — Objeto — Prazos fixados ao Estado‑Membro — Exigência de prazos razoáveis — Critérios de apreciação

   (Artigo 258.o TFUE)

   (cf. n.os 25‑28)

2. Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário

   (Artigo 258.o TFUE)

   (cf. n.os 29‑31)

3. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para apreciar a existência do incumprimento — Data do termo do prazo fixado na notificação para cumprir

   (Artigo 260.o, segundo parágrafo, TFUE)

   (cf. n.o 37)

4. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Finalidade — Prevenção efetiva da repetição de infrações análogas

   (Artigo 260.o, segundo parágrafo, TFUE)

   (cf. n.o 51)

5. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Condenação no pagamento — Requisito — Persistência do incumprimento até ao exame dos factos pelo Tribunal de Justiça

   (Artigo 260.o, segundo parágrafo, TFUE)

   (cf. n.os 52‑53)

6. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação da forma e do montante — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios

   (Artigo 260.o, segundo parágrafo, TFUE)

   (cf. n.os 56‑59)

7. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Gravidade da infração — Não execução de um acórdão em matéria de aterro de resíduos — Circunstâncias atenuantes — Circunstâncias agravantes

   (Artigo 260.o, segundo parágrafo, TFUE; Diretiva 1999/31 do Conselho)

   (cf. n.os 60‑64)

8. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Duração da infração — Apreciação à data da análise dos factos pelo Tribunal de Justiça

   (Artigo 260.o, segundo parágrafo, TFUE)

   (cf. n.os 65‑68)

9. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Capacidade de pagamento — Data de apreciação

   (Artigo 260.o, segundo parágrafo, TFUE)

   (cf. n.o 69)

10. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Periodicidade da sanção pecuniária compulsória — Tomada em consideração dos progressos realizados na aplicação das medidas de execução

    (Artigo 260.o, segundo parágrafo, TFUE)

    (cf. n.o 70)

11. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Cúmulo das duas sanções — Admissibilidade

    (Artigo 260.o, segundo parágrafo, TFUE)

    (cf. n.o 77)

12. Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Imposição do pagamento de uma quantia fixa — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios de apreciação — Prevenção efetiva da repetição futura de infrações análogas

    (Artigo 260.o, segundo parágrafo, TFUE)

    (cf. n.os 78‑81)

V. texto da decisão.