Processo C‑98/22
Eurelec Trading SCRL
e
Scabel SA
contra
Ministre de l’Économie et des Finances
(Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “matéria civil e comercial” — Ação de uma autoridade pública destinada a obter a declaração, a punição e a cessação de práticas restritivas da concorrência»
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)
(cf. n.o 23)
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito
(Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)
(cf. n.os 24, 25, 28‑30 e disp.)