1.

No presente pedido de decisão prejudicial, pela segunda vez se pede ao Tribunal de Justiça que, quanto aos mesmos factos ( 2 ), proceda à interpretação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 ( 3 ).

2.

Em especial, o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar‑se, nos termos nomeadamente dos artigos 22.o e 75.o desse regulamento, sobre a questão de saber:

3.

Por indicação do Tribunal de Justiça, limitarei as minhas conclusões à segunda questão, o que implicará a análise da incidência do artigo 75.o do Regulamento n.o 650/2012 no litígio ( 4 ).

4.

O artigo 351.o, primeiro e segundo parágrafos, dispõe:

«As disposições dos Tratados não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções concluídas antes de 1 de janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados que aderem à União, anteriormente à data da respetiva adesão, entre um ou mais Estados‑Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro.

Na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com os Tratados, o Estado ou os Estados‑Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Caso seja necessário, os Estados‑Membros auxiliar‑se‑ão mutuamente para atingir essa finalidade, adotando, se for caso disso, uma atitude comum.»

5.

O considerando 37 enuncia:

«Para que os cidadãos possam beneficiar, com toda a segurança jurídica, das vantagens oferecidas pelo mercado interno, o presente regulamento deverá permitir‑lhes conhecer antecipadamente qual será a lei aplicável à sua sucessão. Deverão ser introduzidas normas harmonizadas de conflitos de leis para evitar resultados contraditórios. A regra principal deverá assegurar previsibilidade no que se refere à lei aplicável com a qual a sucessão apresente uma conexão estreita. Por razões de segurança jurídica e para evitar a fragmentação da sucessão, essa lei deverá regular a totalidade da sucessão, ou seja, todos os bens da herança, independentemente da natureza dos bens e independentemente de estes se encontrarem situados noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro.»

6.

No considerando 38 afirma‑se:

«O presente regulamento deverá permitir aos cidadãos organizarem antecipadamente a sua sucessão através da escolha da lei aplicável à mesma. Esta escolha deverá limitar‑se à lei do Estado da sua nacionalidade a fim de assegurar a conexão entre o falecido e a lei escolhida e de evitar que seja escolhida uma lei com a intenção de frustrar as expectativas legítimas das pessoas com direito à legítima.»

7.

O considerando 73 enuncia:

«O respeito pelos compromissos internacionais assumidos pelos Estados‑Membros significa que o presente regulamento não deverá afetar a aplicação das convenções internacionais em que sejam partes um ou mais Estados‑Membros, na data da adoção do presente regulamento. […] A coerência com os objetivos gerais do presente regulamento exige, contudo, que entre Estados‑Membros o regulamento prevaleça sobre as convenções celebradas exclusivamente entre dois ou vários Estados‑Membros, na medida em que estas incidam sobre matérias por ele regidas.»

8.

O artigo 12.o («Limitação da ação»), n.o 1, tem a seguinte redação:

«Caso a herança do falecido inclua bens situados num Estado terceiro, o órgão jurisdicional chamado a decidir da sucessão pode, a pedido de uma das partes, decidir não se pronunciar sobre um ou mais desses bens se for expectável que a sua decisão relativamente a tais bens não será reconhecida nem, se for caso disso, declarada executória nesse Estado terceiro.»

9.

O artigo 22.o («Escolha da lei»), n.o 1, dispõe:

«Uma pessoa pode escolher como lei para regular toda a sua sucessão a lei do Estado de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito.»

10.

O artigo 75.o («Relações com convenções internacionais existentes») enuncia:

«1.   O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados‑Membros sejam partes na data da adoção do presente regulamento e que digam respeito a matérias por ele regidas.

[…]

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o presente regulamento prevalece, entre os Estados‑Membros, sobre as convenções celebradas exclusivamente entre dois ou mais Estados‑Membros, na medida em que estas incidam sobre matérias por ele regidas.

[…].»

11.

A Convenção entre a República da Polónia e a Ucrânia relativa à assistência judiciária e às relações jurídicas em matéria civil e penal, de 24 de maio de 1993 (a seguir «Convenção bilateral»), prevê no seu artigo 37.o:

«As relações jurídicas em matéria de sucessão de bens móveis são reguladas pela lei da parte contratante de que o autor da sucessão fosse nacional à data da sua morte.

As relações jurídicas em matéria de sucessão de bens imóveis são reguladas pela lei da parte contratante em cujo território esses bens estão situados.

A qualificação dos bens que fazem parte da herança como bens móveis ou como bens imóveis é regulada pela lei da parte contratante em cujo território se encontrem os bens.»

12.

OP, que tem nacionalidade ucraniana e reside na Polónia, é comproprietária de uma habitação situada neste último país. Solicitou a um notário na Polónia a elaboração de um testamento notarial nomeadamente com escolha da lei ucraniana para a regulação da sua sucessão.

13.

Considerando que escolher a lei no testamento seria contrário à lei ( 5 ), o notário recusou‑se a elaborar o testamento. Invocou os seguintes argumentos como fundamentos da sua recusa:

14.

OP impugnou a recusa do notário no órgão jurisdicional de reenvio, com o fundamento de esta se basear numa leitura incorreta dos artigos 22.o e 75.o do Regulamento n.o 650/2012. Em especial, alegou que:

15.

Na sua resposta, o notário insistiu no facto de a Convenção bilateral criar um regime próprio para a determinação da lei aplicável à sucessão. Entende que esse regime prevalece sobre o previsto pelo Regulamento n.o 650/2012, incluindo o seu artigo 22.o

16.

Neste contexto, o Sąd Okręgowy w Opolu (Tribunal Regional de Opole), chamado a decidir o litígio, submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

17.

O pedido de decisão prejudicial foi registado no Tribunal de Justiça em 7 de janeiro de 2022.

18.

Apresentaram observações escritas o notário, os Governos espanhol, húngaro e polaco, e a Comissão Europeia.

19.

Não foi considerada necessária a realização de audiência.

20.

Na situação que deu origem ao litígio, em princípio, poderiam aplicar‑se tanto o Regulamento n.o 650/2012 como a Convenção bilateral entre a Polónia e a Ucrânia ( 6 ).

21.

A coexistência de normas impõe que se decida qual delas prevalece. Os efeitos dessa escolha foram expostos na transcrição das disposições pertinentes:

22.

Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio pede a interpretação do artigo 75 do Regulamento n.o 650/2012, conjugado com o seu artigo 22.o

23.

De um modo geral, as observações apresentadas no Tribunal de Justiça concentram‑se no artigo 75.o, n.o 1 (nomeadamente, no seu primeiro período) ( 8 ). Todavia, considero que a boa compreensão do n.o 1 exige que se tenha igualmente em conta o n.o 2.

24.

Conjuntamente, os dois números enunciam uma cláusula de compatibilidade ou de coordenação:

25.

Tratando‑se de uma convenção bilateral celebrada entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro ( 10 ) antes da adoção do Regulamento n.o 650/2012, o sentido exato do artigo 75.o deste último poderia ser o que decorre simplesmente da sua leitura textual.

26.

Com efeito, à primeira vista, a conjugação dos n.os 1 e 2 do artigo 75.o daria suporte à tese de que uma convenção com essas características prevalece automaticamente sobre o Regulamento n.o 650/2012, em caso de conflito entre ambos ( 11 ). Nos termos do n.o 1 dessa disposição «[o] presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados‑Membros sejam partes na data da adoção do presente regulamento e que digam respeito a matérias por ele regidas».

27.

Todavia, essa tese poderia considerar‑se precipitada se, como defendem outras observações apresentadas no Tribunal de Justiça ( 12 ), se devesse aplicar, por analogia, a jurisprudência relativa aos artigos 57.o da Convenção de Bruxelas ( 13 ) e 71.o do Regulamento n.o 44/2001 ( 14 ).

28.

Analisarei essa divergência de abordagens antes de examinar a questão prejudicial propriamente dita.

29.

O artigo 75.o do Regulamento n.o 650/2012 não é uma disposição isolada nos instrumentos europeus relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

30.

Outras convenções e regulamentos relativos às relações entre particulares no espaço europeu de liberdade, segurança e justiça incluem disposições no mesmo sentido. É o que acontece com o artigo 57.o da Convenção de Bruxelas ( 15 ); com o artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001 ( 16 ) e com a mesma disposição do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ( 17 ); com o artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 4/2009 ( 18 ), ou com o artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 2016/1103 ( 19 ).

31.

No que respeita a estas normas, pode afirmar‑se que, no essencial, são idênticas ( 20 ), na medida em que:

32.

Pronunciando‑se sobre a Convenção de Bruxelas e o Regulamento n.o 44/2001, o Tribunal de Justiça declarou que a cláusula de coordenação dos seus respetivos artigos 57.o e 71.o:

33.

Já referi que algumas observações dos intervenientes neste reenvio preconizam a transposição desta jurisprudência (mais exatamente do seu modus operandi) para a interpretação do artigo 75.o do Regulamento n.o 650/2012.

34.

Tenho algumas dúvidas a esse respeito.

35.

Não vejo grande problema em que a cláusula de coordenação da Convenção de Bruxelas e dos regulamentos que a sucedem abranja a relação entre eles e as convenções especiais em razão da matéria, enquanto a prevista no Regulamento n.o 650/2012 diz respeito a qualquer convenção relativa a matérias que o próprio também regula.

36.

Não penso que esta divergência condicione as relações entre as convenções internacionais e o Regulamento n.o 650/2012 a ponto de conduzir a resultados diferentes dos expostos no âmbito da Convenção de Bruxelas e dos regulamentos subsequentes.

37.

Em meu entender:

38.

A projeção de outros aspetos da jurisprudência referida suscita‑me mais dificuldades.

39.

Em primeiro lugar, a prevalência das convenções internacionais sobre o Regulamento n.o 650/2012, no caso de concurso entre as normas de ambos, foi afastada pelo artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012 para convenções de que apenas sejam partes Estados‑Membros ( 27 ). Quanto a este aspeto, o Regulamento n.o 650/2012 afasta‑se de algumas afirmações do Tribunal de Justiça a que já fiz referência ( 28 ).

40.

Em segundo lugar, tenho dúvidas quanto à questão de saber se, e de que modo, se poderia transpor a jurisprudência do Tribunal de Justiça que, ao interpretar o artigo 57.o da Convenção de Bruxelas e o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, subordina a aplicação de convenções internacionais pelos Estados‑Membros à condição de que não viole «princípios basilares da cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia» ( 29 ).

41.

As minhas dúvidas prendem‑se, em parte, com o facto de o alcance dessa jurisprudência não ser muito claro ( 30 ). No Acórdão TNT Express Nederland, o Tribunal de Justiça limita‑o às «relações entre os Estados‑Membros» ( 31 ); nesse mesmo acórdão e no Acórdão Nipponkoa Insurance, faz‑se referência à aplicação das convenções «no seio da União» ( 32 ), expressão ainda mais imprecisa que a anterior. Por último, nenhuma referência semelhante figura no Acórdão Nickel & Goeldner Spedition ( 33 ).

42.

Acrescento que estes acórdãos não preveem nenhuma inflexão no caso de o Estado‑Membro signatário de um acordo internacional dever ignorar compromissos, decorrentes deste último, para não violar os princípios basilares da cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia.

43.

Todavia, custa‑me a acreditar que, em tais circunstâncias, o direito da União prevaleça automaticamente, a ponto de pôr em causa o funcionamento da convenção internacional em relação a Estados terceiros. Tendo a pensar que, muito simplesmente, o Tribunal de Justiça não teve ainda oportunidade de se pronunciar a este respeito no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial ( 34 ).

44.

Em contrapartida, fê‑lo noutros contextos, em que:

45.

Penso que estas considerações são transponíveis para o âmbito da cooperação judiciária transfronteiriça em matéria civil e comercial.

46.

A celebração de uma convenção neste domínio resulta de uma negociação no âmbito da qual são definidos direitos e obrigações dos Estados contratantes, com base no princípio da reciprocidade.

47.

Isto parece‑me particularmente claro em acordos de grande espetro, como o bilateral de 1993 entre a Polónia e a Ucrânia, que, numa conjuntura histórica muito específica, visam implementar uma estrutura de assistência judiciária mútua em matéria civil e penal, além de conceder prerrogativas aos seus nacionais de forma recíproca.

48.

Mesmo que, pelas circunstâncias do caso, a aplicação da Convenção bilateral na Polónia devesse ser entendida como ocorrida «na União», considero que, antes de privilegiar as regras europeias, haveria que determinar se, ao cumpri‑las, este Estado‑Membro compromete o equilíbrio das obrigações e dos direitos decorrentes da Convenção para as duas partes ( 37 ).

49.

Se houver uma contradição entre princípios ou regras ( 38 ) de um instrumento europeu (o Regulamento n.o 650/2012) em vigor num Estado‑Membro (Polónia), e os de uma convenção bilateral que vincula esse Estado, desde antes da sua adesão à União ( 39 ), a um Estado terceiro (Ucrânia), a sujeição incondicional do Estado‑Membro aos princípios e às regras do direito da União poderia não ser sempre a resposta correta ( 40 ).

50.

Todavia, não creio que exista uma verdadeira contradição entre o Regulamento n.o 650/2012 e a Convenção bilateral no que respeita ao que aqui interessa. Seguidamente explicarei porquê.

51.

Como já referi, a Convenção bilateral foi concluída antes da adesão da Polónia à União e mesmo antes de esta ter reclamado para si a competência exclusiva na matéria ( 41 ).

52.

Quanto às sucessões, a Convenção bilateral adotou um modelo dualista ou de cisão: é aplicável a lei da nacionalidade do autor da sucessão na data da morte, para os bens móveis; e a do lugar em que se situam os bens, para os imóveis.

53.

Essas regras de conflito estão em linha com outras de competência exclusiva, de forma que a autoridade de cada Estado aplica a sua própria lei ao fluxo sucessório que lhe compete tratar ( 42 ).

54.

Na argumentação que se segue, tomarei como premissa (ou melhor, como hipótese de trabalho) que o silêncio da Convenção bilateral sobre a escolha da lei em matéria sucessória significa que essa escolha não é possível no que respeita a uma sucessão abrangida pela própria Convenção ( 43 ).

55.

O Regulamento n.o 650/2012 foi adotado para facilitar às pessoas o exercício dos seus direitos no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça.

56.

Com efeito, o legislador europeu aprovou normas relativas à competência e à lei aplicável em matéria de sucessões com incidência transfronteiriça, bem como outras respeitantes ao reconhecimento (ou à aceitação) e à execução num Estado‑Membro das decisões proferidas e dos atos autênticos emitidos noutro Estado‑Membro.

57.

O Regulamento n.o 650/2012 reflete determinadas opções legislativas, algumas das quais poderiam ser qualificadas de «princípios» do sistema ( 44 ). No presente processo, interroga‑se se é esse o caso do princípio da autonomia da vontade e do princípio da unidade da sucessão.

58.

O órgão de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que esclareça «se a liberdade de escolha da lei faz parte dos princípios relativos ao funcionamento do Regulamento n.o 650/2012». Se assim for, pretende saber se uma convenção que exclui essa liberdade «é […] contrária aos princípios subjacentes à cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União».

59.

Em meu entender, a resposta deve ser negativa.

60.

Nas sucessões com incidência transfronteiriça, a autonomia da vontade desempenha (conceptualmente) um papel limitado, segundo a regulamentação da União.

61.

Para determinar a lei aplicável, o Regulamento n.o 650/2012 prevê um elemento de conexão objetivo: a residência habitual do autor da sucessão no momento do óbito. Nos termos do artigo 22.o, a possibilidade de escolha de uma lei diferente está limitada quanto ao seu objeto (pode apenas optar‑se pela lei da nacionalidade do autor da sucessão) e, além disso, está sujeita a requisitos formais específicos de uma disposição por morte.

62.

Nestas condições, não creio que possa ser conferida à autonomia da vontade conflitual a categoria de princípio inspirador do Regulamento n.o 650/2012.

63.

Por conseguinte, considero que não há um princípio de direito da União que impeça uma convenção bilateral de recusar ao autor da sucessão a liberdade de escolher o direito aplicável à sua sucessão. A fortiori, o direito da União não obriga inevitavelmente a que se interprete essa Convenção bilateral, quando nada diz sobre a escolha da lei, para decidir que, na realidade, a permite.

64.

A unidade da sucessão (ou, mais exatamente, a unidade do regime da sucessão) é, ao contrário do anterior, um dos princípios basilares do Regulamento n.o 650/2012. Entre as suas diversas manifestações destacam‑se:

65.

Na União Europeia, que não dispõe de um direito sucessório substantivo, a opção pelo modelo unitário ou monista não resulta de um prolongamento para o contexto internacional de conceções em vigor nesse domínio. No estado atual das coisas, a unidade da sucessão, nas formas enumeradas, é a solução técnica mais conforme com os objetivos de integração da União:

66.

O tratamento unitário da sucessão não era a única solução em vigor nos Estados‑Membros no momento da negociação do Regulamento n.o 650/2012. O legislador europeu teve pleno conhecimento desse facto ( 52 ).

67.

Esta novidade relativa da solução não diminui a sua natureza estruturante do sistema. Nos acórdãos proferidos até hoje sobre o Regulamento n.o 650/2012, o Tribunal de Justiça confirma a sua qualidade de «princípio» ( 53 ).

68.

Desse reconhecimento decorre:

69.

Todavia, importa esclarecer que a unidade da sucessão está longe de ser um princípio inflexível em qualquer um dos domínios em que atua. Segundo o Tribunal de Justiça, evitar a fragmentação é algo que o Regulamento n.o 650/2012 procura favorecer ( 56 ), mas não constitui um imperativo absoluto ( 57 ).

70.

As situações de rutura do tratamento unitário da sucessão são abundantes no Regulamento n.o 650/2012. Sem pretender ser exaustivo, isso é confirmado:

71.

De todas as derrogações ao princípio da unidade da sucessão no Regulamento n.o 650/2012 devo destacar, pela sua relevância para este reenvio prejudicial, a prevista no artigo 12.o, n.o 1. Em meu entender, a disposição constitui uma concessão (necessária) do legislador europeu à pluralidade de paradigmas no tratamento da sucessão com elementos internacionais ( 65 ).

72.

Na prática, constata‑se que a adoção de um modelo de regulamentação unitário sem matizes é uma solução votada ao fracasso sempre que a sucessão inclua bens imóveis situados em Estados que optaram pelo modelo contrário (dualista ou de cisão).

73.

Nestes países:

74.

Na União, os Estados‑Membros vinculados pelo Regulamento n.o 650/2012 aceitaram o modelo unitário e não se podem opor a que a sucessão relativa a bens imóveis no seu território fique submetida a uma lei estrangeira ( 67 ) ou a que as autoridades de outros Estados‑Membros tomem decisões relativamente a esses bens.

75.

Em contrapartida, o Regulamento n.o 650/2012 admite inflexões significativas quando, através do artigo 12.o, n.o 1, permite que o tribunal competente em aplicação das suas normas não se pronuncie sobre bens situados em Estados terceiros, perante o receio de que a decisão não seja reconhecida nem, se for caso disso, declarada executória nesses Estados terceiros.

76.

O artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012 foi concebido, sobretudo, tendo em vista Estados terceiros que reivindicam jurisdição exclusiva para decidir sobre a sucessão de bens imóveis no seu território. Todavia, a previsão de que uma decisão não produzirá efeitos no Estado terceiro pode basear‑se em qualquer outro fundamento constante da lei desse Estado: por exemplo, no facto de não ter sido aplicada a lei do lugar da situação dos bens ( 68 ).

77.

Consequência potencial do artigo 12.o, n.o 1 do Regulamento n.o 650/2012 é a rutura do tratamento unitário de uma sucessão:

78.

A rutura do tratamento unitário implica admitir que existem outras opções regulamentares da sucessão que não o modelo unitário. Com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012, o legislador europeu evidencia ter conhecimento do facto de Estados terceiros terem optado pelo modelo de cisão da sucessão e mostra‑se disposto a respeitá‑lo, por razões práticas, apesar das consequências que comporta e que já descrevi.

79.

Em meu entender, a deferência que o artigo 12.o do Regulamento n.o 650/2012 (norma unilateral) evidencia não é menor, mas sim maior, quando a solução dualista é incluída numa Convenção bilateral entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro, como o do presente processo, subscrita antes da adoção desse regulamento. Ao que acresce o facto de o próprio Regulamento n.o 650/2012 declarar a sua intenção de não prejudicar a aplicação dessas convenções internacionais.

80.

Se o Tribunal de Justiça constatar uma contradição entre princípios do Regulamento n.o 650/2012 e a Convenção bilateral, proponho que o artigo 75.o do Regulamento n.o 650/2012 seja interpretado à luz do artigo 351.o TFUE.

81.

O artigo 351.o TFUE regula a concorrência entre o direito da União e determinadas convenções em que são partes Estados‑Membros e Estados terceiros. Segundo o Tribunal de Justiça, «é uma regra que pode, se os respetivos requisitos de aplicação estiverem preenchidos, permitir derrogações à aplicação do direito da União, incluindo ao direito primário» ( 69 ).

82.

As contradições entre um acordo celebrado antes da adesão de um Estado‑Membro e uma norma de direito da União podem constituir um desses motivos de derrogação ( 70 ).

83.

Todavia, antes de extraírem essa consequência, incumbe aos Estados‑Membros, por força do segundo parágrafo do artigo 351.o TFUE, recorrerem a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades existentes entre o direito da União e a convenção internacional em causa ( 71 ).

84.

Desta premissa decorre:

85.

Transposto para o processo principal, isso significaria que a Polónia deveria tentar dar ao Regulamento n.o 650/2012 a interpretação da Convenção bilateral, no respeito do direito internacional ( 74 ).

86.

Se essa tentativa falhasse, deveria equacionar a alteração da Convenção ou a sua denúncia. No entretanto, o direito da União autoriza‑a a aplicá‑la, de modo a cumprir a obrigação internacional assumida.

87.

Atendendo ao exposto, proponho que se responda ao Sąd Okręgowy w Opolu (Tribunal Regional de Opole, Polónia) nos seguintes termos:

«O artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, em conjugação com o seu artigo 22.o,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que, por força de um tratado bilateral celebrado entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro antes da adesão do primeiro à União Europeia, um nacional do Estado terceiro, residente no Estado‑Membro vinculado pelo tratado bilateral, não tenha a possibilidade de escolher a lei aplicável à sua sucessão mortis causa.»