|
20.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 104/22 |
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra NE
(Processo C-373/22 (1), NE)
(2023/C 104/33)
Língua do processo: búlgaro
O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.