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22.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 179/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — IP, DD, ZI, SS, HYA
[Processo C-269/22 (1), IP e o. (Determinação da materialidade dos factos no processo principal II)]
(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de acesso a um tribunal imparcial - Direito à presunção de inocência - Exposição do quadro factual num pedido de decisão prejudicial em matéria penal - Estabelecimento da materialidade de determinados factos para poder submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial admissível - Respeito pelas garantias processuais previstas no direito nacional para as decisões sobre o mérito»)
(2023/C 179/10)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Spetsializiran nakazatelen sad
Partes no processo principal
Arguidos: IP, DD, ZI, SS, HYA
sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura
Dispositivo
O artigo 267.o TFUE, lido à luz do artigo 47.o, segundo parágrafo, e do artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
deve ser interpretado no sentido de que:
não se opõe a que, antes de decidir quanto ao mérito da causa, um tribunal criminal nacional estabeleça, no respeito pelas garantias processuais previstas no direito nacional, a materialidade de determinados factos para poder submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial admissível.