1. 

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.o 31)

2. 

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação em função de critérios objetivos — Decisão da Comissão que declara o termo da validade dos certificados emitidos em matéria de dispositivos médicos no âmbito do acordo sobre o reconhecimento mútuo por organismos estabelecidos na Suíça — Alteração do registo correspondente ao organismo de avaliação da conformidade dos dispositivos médicos que emitiu os certificados na base de dados em linha do sistema de informação NANDO — Exclusão

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.os 50‑57)

1) 

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) 

A Atesos medical AG, a Bonebridge AG, a Heico‑Switzerland AG, a Keri Medical SA, a Medcem GmbH, a MPS Precimed SA, a PX Dental SA, e a Stemcup Medical Products AG suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.