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anular a Decisão da recorrida de 16 de julho de 2021 relativa ao auxílio estatal SA. 57369 (2020/N) — Portugal — Rescue aid to TAP SGPS (1); e

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condenar a recorrida nas despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao afirmar que o auxílio estatal está abrangido pelo âmbito de aplicação material das Orientações E & R [de Emergência e Reestruturação], sem ter determinado corretamente se as dificuldades da recorrente eram demasiado graves para serem resolvidas pela própria, e se são intrínsecas ou resultado de uma afetação arbitrária dos custos dentro do grupo a que pertence.

2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. A recorrente alega que a reapreciação da recorrida sobre o cumprimento do requisito de compatibilidade, nos termos do qual o auxílio deve contribuir para um objetivo de interesse comum, e a sua avaliação quanto à adequação e proporcionalidade do auxílio de emergência, bem como dos seus efeitos negativos, estão viciadas por erros de direito e erros manifestos de apreciação.

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada viola os princípios da não discriminação e da livre prestação de serviços (aplicados ao transporte aéreo através do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 (2)) e também o princípio da liberdade de estabelecimento.

4.

Com o quarto fundamento, alega que a recorrida não deu início a um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e violou os direitos processuais da recorrente.

5.

Com o quinto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação da Comissão nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.