—

declarar ilegal a inação da Comissão Europeia face à denúncia SA.56620 (2020/FC) apresentada pela «Ekobulkos» EOOD;

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela «Ekobulkos» EOOD;

—

a título subsidiário, condenar a Comissão no pagamento das despesas, caso esta decida sobre a denúncia na sequência da propositura da presente ação.

1.

Primeiro fundamento, relativo a incumprimento pela Comissão das obrigações que lhe incumbem, por força dos artigos 107.o e 108.o TFUE, de examinar os auxílios concedidos pelos Estados-Membros.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter examinado sem demora injustificada, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), a denúncia SA.56620 (2020/FC) apresentada pela empresa, de 21 de fevereiro de 2020, relativa a possíveis auxílios ilegais.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter adotado a decisão devida nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho,

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fornecido ao queixoso uma cópia da sua decisão em conformidade com o artigo [24.o], n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho.

5.

Quinto fundamento, relativo à inação da Comissão, mesmo depois de tal lhe ter sido solicitado, em 22 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 265.o TFUE.