25.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 431/51 |
Recurso interposto em 2 de setembro de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products (Instalação para a distribuição de fluídos)
(Processo T-545/21)
(2021/C 431/59)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representante: T. Wuttke, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral
Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário n.o 1 431 829-0004
Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de junho de 2021 no processo R 1011/2018-3
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão impugnada; |
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alterar a decisão impugnada no sentido de:
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condenar a requerente da declaração de nulidade no pagamento das despesas e dos custos suportados pela recorrente. |
Fundamentos invocados
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Violação dos princípios enunciados no Acórdão de 24 de março de 2021, Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção) (T-515/19, não publicado, EU:T:2021:155); |
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Violação dos princípios enunciados no Acórdão de 8 de março de 2018, DOCERAM (C-395/16, EU:C:2018:172); |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 6/2002; |
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Interpretação errada do pedido de patente EP 3 005 948 A2 e do pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários n.o 1 431 829-0001-0010 da recorrente. |